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| Fundo - JUNTA PROVISRIA DE GOVERNO | |
|---|---|
| Arquivos relaciona | Pesquisar |
| Nvel de descrio | Fundo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | JGP |
| Nome(s) do(s) produtor(es) | Junta Provisria de Governo (1821-1823) |
| Datas-limite | 1821 - 1824 |
| Histrico/Biografia | A Junta Provisria de Governo foi eleita em carter interino e funcionou durante o perodo de 1821 a 1823, subordinada ao Prncipe Regente. Sua principal atribuio era governar a Provncia, de acordo com suas peculiaridades, competindo-lhe toda autoridade e jurisdio na parte civil, econmica, administrativa e de polcia. As Juntas eram compostas por 7 (sete) membros, escolhidos por meio de eleies paroquiais realizadas na capital da Provncia. O presidente e o secretrio eram escolhidos em primeiro lugar. Seriam nomeados os cidados que, alm dos conhecimentos, probidade e respeito ao sistema Constitucional, fossem maiores de idade, estivessem no exerccio dos seus direitos e possussem uma boa situao financeira. Os magistrados e as autoridades civis estavam subordinados s Juntas, exceto em relao a questes referentes ao poder contencioso e judicial, administrao da Fazenda Pblica e ao Comando das Armas. A Lei Imperial de 20 de outubro de 1823 deu uma nova forma aos governos provinciais, substituindo as Juntas Provisrias de Governo pelo Presidente da Provncia e por um Conselho. |
| Contedo | O acervo formado por documentos referentes a nomeaes, provises e licenas de funcionrios, assuntos internos do exrcito, questes de terra e limites, loterias, minerao, indgenas, eclesisticos, cavalaria, caudelaria, intendncias, registros, cmaras, eleies, barreiras e recebedorias. |
| Sistema de arranjo | Os documentos encadernados esto ordenados cronologicamente. Os documentos no encadernados esto organizados em 3 (trs) sries: 1. Correspondncia recebida, 2. Correspondncia expedida, 3. Documentao interna. A srie Correspondncia Recebida est organizada nas subsries: 1. Exrcito; 2. Governador das Armas; 3. Cmaras; 4. Junta da Fazenda; 5. Eleies; 6. Magistratura; 7; Requerimentos; 8. Diversos. O contedo de cada srie e/ou subsrie est ordenado cronologicamente. |
| Instrumentos de pesquisa | Inventrio do Fundo Junta Provisria de Governo; Catlogo e ndice dos Cdices da Seo Provincial: Revista do Arquivo Pblico Mineiro, ano XXVIII, abril de 1977. |
| Condies de acesso | A pesquisa feita atravs dos originais. |
| Dimenso/Suporte | Textual : 4,50 metros lineares. |
| Legislao bsica | Portuguesa: Regimento de 01/06/1678. Brasileira: Decreto de 06/06/1821; Deciso n 60, de 20/09/1821; Decreto de 01/10/1821; Deciso n 66, de 15/10/1821; Deciso n 57, de 19/06/1822; Lei de 20/10/1823; Decreto de 17/11/1823. |
| Consultar tambm | Inventrio do Fundo Governador das Armas - GA Inventrio do Fundo Seo Provincial - SP |
| Notas: | O fundo contm documentao de perodo posterior extino do produtor. No fundo Seo Provincial, os livros de 01 a 17 referem-se Junta Provisria de Governo: Revista do Arquivo Pblico Mineiro, ano XXVIII, abril de 1977. |