LEIS MINEIRAS
LEIS MINEIRAS - (1835-1889)
Ttulo Deciso n. 39 de 25 de junho de 1858
Nvel de relacionamento COLEO LEIS MINEIRAS - (1835-1889)
Notao LM-1204
Autor(es)1 MINAS GERAIS
Ementa Declara que ele para praticar atos do ofcio dentro do termo, pode sair independentemente de licena do juiz de rfos, e que em face do Aviso de 25 de abril de 1855 no esto os juzes de rfos inibidos de nomear curadores in litem, quando para isso ocorram razes jurdicas.
Volume / Nmero / Tomo / Fascculo / Parte t.24, part.3
Data 1858
Pgina(s) 27-28
Local de publicao OURO PRETO
Data da publicao 1859
Editora Tipografia Provincial de Minas
Assunto Lei; Resoluo; Regulamento; Deciso; Portaria; Instruo; Declarao.
Suporte(s) Microfilme: Leis Mineiras rolo 02-flash 07; papel