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(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-0662 - Resoluo n. 600 de 19 de maio de 1852 (1852)
- LM-4012 - Lei n. 3.599 de 29 de agosto de 1888 (1888)
- LM-2238 - Lei n. 1.874 de 15 de julho de 1872 (1872)
- LM-2253 - Lei n. 1.889 de 15 de julho de 1872 (1872)
- LM-1514 - Resoluo n. 1.160 de 4 de outubro de 1862 (1862)
- LM-2223 - Lei n. 1.859 de 12 de outubro de 1871 (1871)
- LM-3613 - Resoluo n. 3.209 de 23 de setembro de 1884 (1884)
- LM-3402 - Resoluo n. 3.004 de 7 de novembro de 1882 (1882)
- LM-1838 - Lei n. 1.477 de 9 de julho de 1868 ( - 1868)
- LM-3528 - Lei n. 3.130 de 18 de outubro de 1883 (1883)
- LM-3133 - Lei n. 2.744 de 18 de dezembro de 1880 (1880)
- LM-0959 - Lei n. 843 de 14 de julho de 1857 (1857)
- LM-2977 - Lei n. 2.593 de 3 de janeiro de 1880 (1879)
- LM-1274 - Lei n. 983 de 27 de junho de 1859 (1859)
- LM-2711 - Lei n. 2.336 de 12 de julho de 1876 (1876)
- LM-3631 - Resoluo n. 3.227 de 11 de outubro de 1884 (1884)
- LM-1285 - Lei n. 994 de 27 de junho de 1859 (1859)
- LM-2729 - Lei n. 2.354 de 12 de julho de 1876 (1876)
- LM-3501 - Lei n. 3.103 de 28 de setembro de 1883 (1883)
- LM-1726 - Resoluo n. 1.371 de 9 de novembro de 1866 (1866)