Ordenar por: Ascendente
(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-3754 - Lei n. 3.346 de 9 de outubro de 1885 (1885)
- LM-3292 - Lei n. 2.894 de 6 de outubro de 1882 (1882)
- LM-1919 - Lei n. 1.558 de 20 de julho de 1868 (1868)
- LM-1927 - Lei n. 1.566 de 22 de julho de 1868 (1868)
- LM-2583 - Lei n. 2.208 de 2 de junho de 1876 (1876)
- LM-1848 - Lei n. 1.487 de 9 de julho de 1868 (1868)
- LM-3634 - Lei n. 3.230 de 19 de outubro de 1884 (1884)
- LM-2422 - Lei n. 2.052 de 3 de dezembro de 1873 (1873)
- LM-2860 - Lei n. 2.479 de 9 de novembro de 1878 (1878)
- LM-1660 - Lei n. 1.305 de 5 de novembro de 1866 (1866)
- LM-1842 - Lei n. 1.481 de 9 de julho de 1868 ( - 1868)
- LM-2363 - Lei n. 1.993 de 13 de novembro de 1873 (1873)
- LM-3732 - (1885)
- LM-3737 - Lei n. 3.329 de 5 de outubro de 1885 (1885)
- LM-4230 - Resoluo n. 3.814 de 16 de agosto de 1889 (1889)
- LM-2930 - Lei n. 2.546 de 31 de dezembro de 1879 (1879)
- LM-2565 - Resoluo n. 2.194 de 27 de novembro de 1875 (1875)
- LM-3247 - Lei n. 2.855 de 27 de outubro de 1881 (1881)
- LM-2721 - Lei n. 2.346 de 12 de julho de 1876 (1876)
- LM-3781 - Resoluo n. 3.373 de 10 de outubro de 1885 (1885)