Ordenar por: Ascendente
(Exibindo de 21 a 40)
(Exibindo de 21 a 40)
Leis Mineiras
- LM-2363 - Lei n. 1.993 de 13 de novembro de 1873 (1873)
- LM-2422 - Lei n. 2.052 de 3 de dezembro de 1873 (1873)
- LM-3292 - Lei n. 2.894 de 6 de outubro de 1882 (1882)
- LM-4230 - Resoluo n. 3.814 de 16 de agosto de 1889 (1889)
- LM-3754 - Lei n. 3.346 de 9 de outubro de 1885 (1885)
- LM-2470 - Lei n. 2.099 de 4 de janeiro de 1875 (1874)
- LM-2042 - Lei n. 1.680 de 21 de setembro de 1870 (1870)
- LM-2348 - Lei n. 1.978 de 10 de novembro de 1873 (1873)
- LM-2356 - Lei n. 1.986 de 12 de novembro de 1873 (1873)
- LM-1092 - Lei n. 896 de 8 de junho de 1858 (1858)
- LM-2514 - Lei n. 2.143 de 29 de outubro de 1875 (1875)
- LM-2258 - Lei n. 1.894 de 19 de julho de 1872 (1872)
- LM-2269 - Lei n. 1.905 de 19 de julho de 1872 (1872)
- LM-3247 - Lei n. 2.855 de 27 de outubro de 1881 (1881)
- LM-2665 - Lei n. 2.290 de 10 de julho de 1876 (1876)
- LM-2930 - Lei n. 2.546 de 31 de dezembro de 1879 (1879)
- LM-2351 - Lei n. 1.981 de 11 de novembro de 1873 (1873)
- LM-2027 - Lei n. 1.665 de 16 de setembro de 1870 (1870)
- LM-2061 - Lei n. 1.699 de 3 de outubro de 1870 (1870)
- LM-2198 - Resoluo n. 1.834 de 10 de outubro de 1871 (1871)