| Fundo - CHEFIA DE POLCIA | |
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| Nvel de descrio | Fundo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | POL |
| Nome(s) do(s) produtor(es) | Chefia de Polcia (1842-1926), Chefia de Polcia e Secretaria do Interior (1930- |
| Datas-limite | 1842 - 1956 |
| Histrico/Biografia | A lei imperial n 261 de 03 de dezembro de 1841 que reformou o Cdigo de Processo Criminal de 1832, e os regulamentos n 120 de 21/01/1842 e o n 122 de 02/02/1842 determinaram que a administrao policial no imprio era competncia do Ministrio da Justia. Na corte e na capital da provncia havia um chefe de polcia escolhido e nomeado pelo Imperador dentre os desembargadores e juzes de direito. Os delegados e subdelegados dos municpios e distritos eram nomeados pelos presidentes de provncia sob a indicao do chefe de polcia entre juzes, bacharis ou pessoas idneas. Os chefes de polcia e delegados eram responsveis pela defesa dos bons costumes e pela manuteno da segurana e da ordem. Aos chefes de polcia competia tambm realizar o arrolamento da populao da provncia com auxlio dos delegados, juzes de paz e procos. Em 1871, a Reforma Saio Lobato retirou do chefe de polcia a jurisdio sobre o julgamento de crimes e infraes de termos de bem viver, segurana e posturas, exceto em casos especiais como crimes graves e os que comprometiam a ordem pblica. Desse momento em diante, tornaram-se atribuies do chefe de polcia preparar o processo de crimes, proceder ao inqurito policial, realizar exame de corpo de delito, entre outras. A proclamao da Repblica no acarretou mudanas significativas na estrutura policial, que permaneceu basicamente a mesma do perodo imperial. Ocorreram mudanas de subordinao e, com o desenvolvimento do Estado, tornou-se necessria a instituio de novos cargos, alm da especializao de seus servios. Com a criao da Secretaria do Interior em 1891, a Chefia de Polcia ficou subordinada a esta secretaria. Pelo decreto 4.343 de 19/03/1915 o chefe de Polcia passou a responder tambm como comandante geral da Fora Pblica do Estado. Em 1926, foi criada a Secretaria de Estado de Segurana e Assistncia Pblica, que se tornou responsvel pelos servios de polcia, assistncia e sade pblica, antes, subordinados Secretaria do Interior. O cargo de chefe de polcia foi extinto, e suas atribuies passaram para o Secretrio de Segurana. Com a Lei 1.147 de 06/09/1930, ocorreu uma reforma administrativa no Estado, a Secretaria de Segurana Pblica foi extinta e os servios referentes segurana foram retomados pela Secretaria do Interior, e o secretrio passa a exercer provisoriamente o cargo de Chefe de Polcia. Em agosto de 1931 foi restabelecido o cargo de chefe de polcia. As funes do chefe de polcia, em 1933, passaram a ser exercidas pelo Secretrio dos Negcios do Interior. A partir de maio de 1956, a Chefia de Polcia passou a ser denominada Secretaria de Segurana Pblica, e o cargo de chefe de polcia foi substitudo pelo de Secretrio de Segurana Pblica. |
| Contedo | Identificao criminal (flagrante delito, despacho e mandado de priso preventiva, despacho da pronncia, sentena condenatria), registro civil (carteira de identidade), estatstica criminal, investigao dos crimes (corpo de delito, buscas, inquirio, perguntas), priso (flagrante, preventiva), extradio, mandados de priso, fiana, conceder passaporte, vigilncia sobre a ao dos indivduos filiados a modalidades de anarquismo e perturbadores a ordem social, apurao do paradeiro de pessoas desaparecidas, inspeo de teatros e espetculos, administrao das prises, estatstica policial e penitenciria, entre outros. |
| Sistema de arranjo | Esse acervo documental corresponde s atividades policiais dos perodos provincial e estadual. Sendo assim, o arranjo a seguir respeita as mudanas administrativas e a organizao anterior. Srie 1: Correspondncia Recebida Subsries: 1.1- Presidncia da Provncia 1.2- Corpo policial 1.3- Delegacia de Polcia 1.4- Magistratura 1.5- Diversos: Tesouraria da Fazenda Provincial, Administrao dos Correios, Diretoria Geral de Obras Pblicas, entre outros. Srie 2: Correspondncia Expedida Srie 3: Gabinete de Identificao e Estatstica Criminal Srie 4: Matrcula e Autoridades, Funcionrios, Policiais e Rus Srie 5: Pessoal Srie 6: Finanas Srie 7: Contratos Srie 8: Ocorrncias Policiais Srie 9: Operaes Policiais Srie 10: Diversas Sries Srie 11: Expediente Srie 12: Construo e Manuteno de Cadeias e Quartis Srie 13: Assistncia a Alienados Srie 14: Guarda Civil da Capital e Inspetoria de Veculos Srie 15: Servio Mdico Legal e Pronto Socorro Policial |
| Instrumentos de pesquisa | Inventrio do Fundo Chefia de Polcia; Kardex da biblioteca do Arquivo Pblico Mineiro: Relatrios da Secretaria de Polcia de Minas Gerais; Sistema informatizado de pesquisa do acervo fotogrfico. |
| Condies de acesso | A pesquisa feita atravs dos originais, exceto os relatrios, que so consultados por meio de microfilmes. As fotografias foram digitalizadas e so consultadas atravs de sistema informatizado de pesquisa. |
| Dimenso/Suporte | 169 metros de documentos textuais: 373 livros e 465 caixas. 81 fotografias. 26 relatrios impressos. |
| Legislao bsica | Lei de 29 de novembro de 1832; Lei Imperial 261, de 03 de dezembro de 1841; Regulamento 120 de 31 de janeiro de 1842; Lei 2.033, de 20 de setembro de 1871; Decreto 4.824, de 20 de novembro de 1871; Decreto 1, de 15 de novembro de 1889 Lei 06, de 16 de outubro de 1891; Lei 30, de 16 de julho de 1892; Decreto 613, de 09 de maro de 1893; Lei 101, de 23 de julho de 1894; Decreto 783, de 19 de setembro de 1894; Lei 175, de 04 de setembro de 1896; Decreto 1.347, de 02 de janeiro de 1900; Decreto 2.473, de 20 de maro de 1909; Decreto 2.654, de 13 de outubro de 1909; Decreto 2.844, de 14 de junho de 1910; Decreto 3.206, de 1 de julho de 1911; Decreto 3.407, de 16 de janeiro de 1912; Decreto 3.408, de 16 de Janeiro de 1912; Decreto 3.409, de 16 de janeiro de 1912; Lei 643, de 01 de outubro de 1914; Lei 770, de 14 de setembro de 1920; Lei 818, de 26 de setembro de 1921; Lei 919, de 04 de setembro de 1926; Decreto 8.068, de 12 de dezembro de 1927; Lei 1.147, de 06 de setembro de 1930; Decreto 10.030, de 24 de agosto de 1931; Decreto 11.064, de 10 de setembro de 1933; Decreto-Lei 1.591, de 28 de dezembro de 1945; Decreto-Lei 1.599, de 29 de dezembro de 1945; Decreto-Lei 1.684, de 23 de fevereiro de 1946. |
| Consultar tambm | Perodo Imperial Presidncia da Provncia - PP Secretaria de Governo - SG Seo Provincial - SP Obras Pblicas - OP Fazenda Provincial - FP Perodo Republicano Secretaria do Interior - SI Secretaria de Segurana e Assistncia Pblica SSA |
| Notas: | Em junho de 2000 os documentos provenientes da Secretaria de Polcia e da Chefia de Polcia foram reunidos em um nico conjunto denominado Chefia de Polcia. A documentao foi organizada em vrias fases de trabalho, com equipes distintas. Dessa forma, as sries 8 - Ocorrncias policiais e 9 - Operaes policiais apresentam caixas com ementa dos documentos, e outras contendo apenas a localidade. Na terceira etapa do Projeto Memria do Estado (2010-2013) foi concluda a organizao da documentao da Chefia de Polcia A partir dessa organizao foram acrescentadas ao arranjo 5 novas sries, a saber: srie 11- Expediente; srie 12- Construo e manuteno de cadeias e quartis; srie 13- Assistncia a alienados; srie 14- Guarda civil da capital e Inspetoria de veculos; e a srie 15: Servio mdico legal e Pronto socorro policial. Na srie 3 - Gabinete de Identificao e Estatstica Criminal entraram os documentos referentes ao Servio de investigaes. Na srie 14 - Guarda civil da capital e Inspetoria de veculos entraram os documentos referentes Guarda Cvica, que foi fundada aps a proclamao da Repblica, em 1889, e extinta em 1911. |
| Inventrio do Fundo Chefia de Polcia | INVENTARIO_DO_FUNDO_CHEFIA_DE_POLICIA.pdf |