Fundo - CONSELHO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |
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Nvel de descrio | Fundo |
Origem | Pblica |
Cdigo | CAM |
Nome(s) do(s) produtor(es) | Conselho Administrativo do Estado de Minas Gerais (1943-1947) |
Datas-limite | 1939 - 1948 |
Histrico/Biografia | Criado pelo decreto-lei n 5511, de 21 de maio de 1943, o Conselho Administrativo era constitudo de 4 a 10 membros, brasileiros natos, maiores de 25 anos e nomeados pelo Presidente da Repblica. As suas principais atribuies eram: aprovar ou rejeitar, parcial ou integralmente, com as emendas julgadas necessrias, os projetos dos decretos-leis que fossem baixados pelo Interventor, Governador ou Prefeito; aprovar e propor alteraes nos projetos de oramento do Estado e dos Municpios; fiscalizar a execuo oramentria do Estado e dos Municpios; alm de propor ao Interventor, Governador ou Prefeito quaisquer modificaes que visassem o aperfeioamento do servio. O decreto-lei n 8219, de 26 de novembro de 1945, suprimiu os Conselhos Administrativos. Em fevereiro de 1946, esses conselhos foram novamente restaurados e, em julho de 1947, com o decreto n 23349, eles foram definitivamente extintos. |
Contedo | O acervo composto por livros de registros de nomeao e licena de funcionrios, atas de reunies e de sesses, recortes de jornais e legislao referente ao Conselho. |
Sistema de arranjo | Os documentos seguem ordenao alfabtica e cronolgica. |
Instrumentos de pesquisa | Inventrio do Fundo Conselho Administrativo do Estado de Minas Gerais. |
Condies de acesso | A pesquisa feita atravs dos originais. |
Dimenso/Suporte | Textual: 0,60 metros lineares. |
Legislao bsica | Brasileira: Decreto-Lei n 1202, de 08/04/1939; Decreto-Lei n 5511, de 21/05/1943; Decreto-Lei n 7518, de 03/05/1945; Decreto-Lei n 8219, de 26/11/1945; Decreto-Lei n 8974, de 13/02/1946; Decreto-Lei n 9623, de 22/08/1946; Decreto n 23349, de 15/07/1947. |
Consultar tambm | Inventrio do Fundo Departamento Administrativo do Estado de Minas Gerais - DAM |
Notas: | O fundo contm documentao de perodo anterior e posterior existncia do produtor. |
Inventrio do Fundo Conselho Administrativo do Estado de Minas Gerais | INVENTARIO_DO_FUNDO_CONSELHO_ADMINIS_DO_ESTADO_DE_MINAS_GERAIS |