| Fundo - CONSELHO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |
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| Nvel de descrio | Fundo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | CAM |
| Nome(s) do(s) produtor(es) | Conselho Administrativo do Estado de Minas Gerais (1943-1947) |
| Datas-limite | 1939 - 1948 |
| Histrico/Biografia | Criado pelo decreto-lei n 5511, de 21 de maio de 1943, o Conselho Administrativo era constitudo de 4 a 10 membros, brasileiros natos, maiores de 25 anos e nomeados pelo Presidente da Repblica. As suas principais atribuies eram: aprovar ou rejeitar, parcial ou integralmente, com as emendas julgadas necessrias, os projetos dos decretos-leis que fossem baixados pelo Interventor, Governador ou Prefeito; aprovar e propor alteraes nos projetos de oramento do Estado e dos Municpios; fiscalizar a execuo oramentria do Estado e dos Municpios; alm de propor ao Interventor, Governador ou Prefeito quaisquer modificaes que visassem o aperfeioamento do servio. O decreto-lei n 8219, de 26 de novembro de 1945, suprimiu os Conselhos Administrativos. Em fevereiro de 1946, esses conselhos foram novamente restaurados e, em julho de 1947, com o decreto n 23349, eles foram definitivamente extintos. |
| Contedo | O acervo composto por livros de registros de nomeao e licena de funcionrios, atas de reunies e de sesses, recortes de jornais e legislao referente ao Conselho. |
| Sistema de arranjo | Os documentos seguem ordenao alfabtica e cronolgica. |
| Instrumentos de pesquisa | Inventrio do Fundo Conselho Administrativo do Estado de Minas Gerais. |
| Condies de acesso | A pesquisa feita atravs dos originais. |
| Dimenso/Suporte | Textual: 0,60 metros lineares. |
| Legislao bsica | Brasileira: Decreto-Lei n 1202, de 08/04/1939; Decreto-Lei n 5511, de 21/05/1943; Decreto-Lei n 7518, de 03/05/1945; Decreto-Lei n 8219, de 26/11/1945; Decreto-Lei n 8974, de 13/02/1946; Decreto-Lei n 9623, de 22/08/1946; Decreto n 23349, de 15/07/1947. |
| Consultar tambm | Inventrio do Fundo Departamento Administrativo do Estado de Minas Gerais - DAM |
| Notas: | O fundo contm documentao de perodo anterior e posterior existncia do produtor. |
| Inventrio do Fundo Conselho Administrativo do Estado de Minas Gerais | INVENTARIO_DO_FUNDO_CONSELHO_ADMINIS_DO_ESTADO_DE_MINAS_GERAIS |