| Fundo - CONSELHO CONSULTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |
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| Nvel de descrio | Fundo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | CCE |
| Nome(s) do(s) produtor(es) | Conselho Consultivo do Estado de Minas Gerais (1931-1937) |
| Datas-limite | 1931 - 1937 |
| Histrico/Biografia | Em agosto de 1931, pelo decreto n 20348, foram institudos os Conselhos Consultivos nos Estados, Distrito Federal e Municpios. Durante todo o perodo de sua existncia o rgo possua como funes: emitir opinio sobre os recursos referentes aos atos do interventor nos seus aspectos legais, jurdicos e na sua convenincia para o Estado; emitir parecer sobre as consultas do interventor ou do Governo Provisrio; e sugerir medidas relativas administrao pblica para as autoridades municipais, estaduais e federais. O Conselho Consultivo Estadual era composto por cinco ou mais membros, nomeados sob proposta do interventor do Estado, por decreto do Chefe do Governo Provisrio e referendado pelo Ministro de Estado da Justia, Negcios e Interiores. Os seus membros deveriam ser cidados brasileiros, com boa reputao e domiciliados na Capital ou em localidade de fcil comunicao. O Conselho reunia-se sempre que o interventor, o prefeito ou seus membros julgassem necessrio. Suas sesses eram pblicas, salvo deliberao em contrrio, e as resolues eram tomadas por maioria absoluta de votos. Os Conselhos Consultivos Estaduais vigoraram at 1936. |
| Contedo | O acervo formado por atas de sesses ordinrias, livro de protocolo de documentos recebidos, ofcios expedidos pela diretoria, registro de ttulos e matrcula de membros dos Conselhos Consultivos Municipais e transcrio de portarias. |
| Sistema de arranjo | Os documentos esto ordenados cronologicamente. |
| Instrumentos de pesquisa | Inventrio do Fundo Conselho Consultivo do Estado de Minas Gerais; Kardex da biblioteca do Arquivo Pblico Mineiro: Anais do Conselho Consultivo do Estado de Minas Gerais (1932-1934). |
| Condies de acesso | A pesquisa feita atravs dos originais. |
| Dimenso/Suporte | 2,22 metros de documentos textuais: 13 volumes e 8 caixas. |
| Legislao bsica | Brasileira: Decreto n 20348, de 29/08/1931; Constituio da Repblica dos Estados Unidos do Brasil de 1934. Mineira: Decreto n 9847, de 02/02/1931; Constituio do Estado de Minas Gerais de 1935; Lei n 55, de 29/12/1935; Lei n 183, de 02/12/1936. |
| Consultar tambm | Inventrio do Fundo Secretaria do Interior - SI Inventrio do Fundo Cmara dos Deputados - CD |
| Inventrio do Fundo Conselho Consultivo do Estado de Minas Gerais | INVENTARIO_DO_FUNDO_CONSELHO_CONSULTIVO_DO_ESTADO.pdf |