| Fundo - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |
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| Arquivos relaciona | Pesquisar |
| Nvel de descrio | Fundo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | DAM |
| Nome(s) do(s) produtor(es) | Departamento Administrativo do Estado de Minas Gerais (1939-1943) |
| Datas-limite | 1939 - 1943 |
| Histrico/Biografia | O Departamento Administrativo do Estado de Minas Gerais foi criado pelo decreto-lei n 1202, de 08 de abril de 1939, e deveria exercer algumas funes do Tribunal de Contas do Estado, que foi extinto em junho de 1939. De acordo com esse decreto, os rgos administrativos existentes no Estado seriam o Interventor ou Governador e o Departamento Administrativo. Este departamento, constitudo por 4 a 10 membros, brasileiros natos, maiores de 25 anos e nomeados pelo Presidente da Repblica, possua como principais atribuies: aprovar os projetos dos decretos-leis baixados pelo Interventor, Governador ou Prefeito; aprovar e propor alteraes nos projetos de oramento do Estado e dos Municpios; fiscalizar a execuo oramentria do Estado e dos Municpios e proceder ao estudo dos servios realizados pelos departamentos, reparties e estabelecimentos do Estado e dos Municpios, com o fim de propor modificaes a serem feitas nos mesmos. Em 1943, o Departamento Administrativo foi extinto e suas funes, transferidas para o Conselho Administrativo do Estado de Minas Gerais. |
| Contedo | O acervo formado por atas de instalao, de reunies e de sesses do Departamento Administrativo do Estado de Minas Gerais. |
| Sistema de arranjo | Os documentos seguem a ordenao alfabtica e cronolgica. |
| Instrumentos de pesquisa | Inventrio do Fundo Departamento Administrativo do Estado de Minas Gerais. |
| Condies de acesso | A pesquisa feita atravs dos originais. |
| Dimenso/Suporte | Textual: 0,43 metros lineares. |
| Legislao bsica | Brasileira: Decreto-Lei n 1202, de 08/04/1939. Mineira: Constituio do Estado de Minas Gerais de 1935. |
| Consultar tambm | Inventrio do Fundo Conselho Administrativo do Estado de Minas Gerais - CAM |
| Inventrio do Fundo Departamento Administrativo do Estado de Minas Gerais | DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS .pdf |