| Fundo - SENADO MINEIRO | |
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| Nvel de descrio | Fundo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | SM |
| Nome(s) do(s) produtor(es) | Senado Mineiro (1891-1930) |
| Datas-limite | 1891 - 1937 |
| Histrico/Biografia | A Constituio Mineira, promulgada em 15 de junho de 1891, estabeleceu o bicameralismo semelhana do Poder Legislativo Federal. O Poder Legislativo Estadual passou a ser exercido pelo Senado Mineiro e pela Cmara dos Deputados, que funcionavam separadamente. O Senado Mineiro era composto de, no mximo, 24 senadores com idade mnima de 35 anos, eleitos pelo voto direto para mandato de 8 anos. Excetuando-se os casos de iniciativa privativa da Cmara dos Deputados, enumerados na Constituio, o Senado podia legislar sobre qualquer matria. Alm disso, competia ao Senado Mineiro julgar o Presidente do Estado e demais funcionrios, pelos crimes relacionados responsabilidade no exerccio de funes pblicas. O Senado foi uma instituio representativa das oligarquias dominantes da poca, tanto pela sua natureza conservadora quanto pela origem de seus integrantes. No incio de sua atuao, desenvolveu intensa atividade no sentido de estabelecer o estado de direito. Exerceu amplamente a sua funo legislativa como Cmara Alta de cunho revisor e moderador. Na segunda dcada do sculo XX, houve um esvaziamento dos trabalhos, e o rgo passou a deliberar quase que exclusivamente sobre matria eleitoral. Entre 1927 e 1928, realizou poucas sesses por falta de quorum. A Revoluo de 1930 representou o fim do bicameralismo nos Estados brasileiros. O decreto n 19398, de novembro daquele ano, instituiu o Governo Provisrio da Repblica e dissolveu o Congresso Legislativo do Estado. As secretarias do Senado e da Cmara dos Deputados ficaram, provisoriamente, subordinadas Secretaria do Interior. Aps a promulgao da Constituio Mineira de 1935, o Poder Legislativo passou a ser exercido pela Assemblia Legislativa do Estado de Minas Gerais. |
| Contedo | O acervo composto por atas, pareceres, relatrios, anais, projetos de lei sancionados e rejeitados, proposies, resolues e outros documentos legislativos; documentos administrativos como protocolos, indicaes, contratos, empenhos, folhas de pagamento de funcionrios, oramentos e correspondncias. |
| Sistema de arranjo | Os documentos encontram-se organizados em 11 (onze) sries: Srie 1: Projetos Srie 2: Proposies Srie 3: Correspondncia Expedida Srie 4: Correspondncia Recebida Srie 5: Protocolos Srie 6: Atas do Senado Srie 7: Decises, Indicaes E Pareceres Srie 8: Despesas, contratos, empenhos, licitaes, folha de pagamento, ponto e registro De ttulos de funcionrios Srie 9: Inventrio de bens Srie 10: Biblioteca Srie 11: Documentos administrativos e legislativos O contedo de cada srie e/ou subsrie est em ordem cronolgica de legislatura. |
| Instrumentos de pesquisa | Inventrio do Fundo Senado Mineiro; Kardex da biblioteca do Arquivo Pblico Mineiro: Anais do Senado Mineiro; Relatrios e Sinopses dos Trabalhos do Senado Mineiro. |
| Condies de acesso | A pesquisa feita atravs dos originais. |
| Dimenso/Suporte | Textual: 31,3 metros lineares. |
| Legislao bsica | Brasileira: Decreto n 19398, Art. II, de 11/11/1930; Decreto n 802, de 04/10/1890; Decreto n 1189, de 20/12/1890. Mineira: Decreto n 130, de 02/07/1890; Decreto n 226, de 31/10/1890; Constituio do Estado, de Minas Gerais, de 15/06/1891; Lei n 10, de 14/09/1920; Lei n 995, de 20/09/1927; Decreto n 8403, de 21/04/1928; Decreto n 9790, de 15/12/1930. |
| Consultar tambm | Inventrio do Fundo Cmara dos Deputados - CD Inventrio do Fundo Secretaria do Interior - SI |
| Notas: | O Fundo Congresso Mineiro, aps a reviso ocorrida no ano de 2001, passou a denominar-se Fundo Senado Mineiro. Contm documentos de perodo posterior extino do rgo. Toda documentao fora da ordem cronolgica foi inserida aps a organizao do fundo; O instrumento de pesquisa foi alterado em fevereiro de 2011, devido incluso de mais documentos no encadernados. |
| Inventrio do Fundo Senado Mineiro | INVENTARIO_DO_FUNDO_SENADO_MINEIRO.pdf |