| Fundo - CMARA MUNICIPAL DE CAET | |
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| Nvel de descrio | Fundo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | CMC |
| Nome(s) do(s) produtor(es) | Cmara Municipal de Caet |
| Datas-limite | 1739 - 1844 |
| Histrico/Biografia | No sculo XVIII, a descoberta e a explorao das riquezas minerais proporcionaram o surgimento de vrios arraiais e lugarejos em Minas. Em 1711 foram criadas as primeiras vilas. Para ser instalada uma vila, a localidade deveria construir pelourinho, cadeia e casa para as sesses da Cmara e do Jri. As Cmaras Municipais eram responsveis pela administrao local. Foram criadas com o objetivo de garantir a execuo dos projetos metropolitanos nos municpios e simbolizavam a estabilidade e a continuidade da administrao. Deriva do Cdigo Filipino a definio da organizao e das atribuies do poder municipal. Destacam-se na composio das Cmaras os vereadores, membros eleitos dentre os homens bons, o juiz de fora, o juiz ordinrio, o juiz de rfos, o procurador, o tesoureiro e o escrivo. As Cmaras possuam como principais atribuies a manuteno da ordem, a divulgao das deliberaes da Coroa, o servio de mediao entre a populao local e o poder metropolitano; a arrematao dos contratos, a fiscalizao da transmisso de herana, a abertura de inquritos, prises e devassas, a cobrana de impostos, o controle de foros e cadeias, a demarcao de terras, a aferio de pesos e medidas e a fiscalizao de vendas, aougues e matadouros. Competiam a elas tambm funes assistenciais como a criao de enjeitados e a contratao do cirurgio do partido, responsvel pelo controle da propagao de doenas e pela expedio de cartas de ofcio de parteiras. No Imprio, as Cmaras Municipais mantiveram o seu poder e ficaram responsveis pela administrao das cidades e vilas, sendo fiscalizadas pela Assemblia Legislativa Provincial. A instalao da Cmara Municipal de Caet remonta ao ano de 1714 com a criao da Vila Nova da Rainha do Caet pelo Governador D. Brs Baltazar da Silveira. A decadncia posterior das minas repercutiu em Caet, que teve a vila suprimida em 1833 e o seu territrio incorporado ao municpio de Sabar. Em 1840, a vila foi restabelecida e, em novembro de 1865, Caet foi elevada categoria de cidade. |
| Contedo | O acervo formado por autos de posse de datas de terras minerais; registro de terras e guas minerais; registros de alvars, ordens, cartas rgias e decretos; atas de eleies; guarda-moria; correspondncias com o Governo-Geral e Provincial; livro de tabelio; registro de ordens do regimento de Cavalaria de Milcia; ordens e provises da Junta da Real Fazenda e mapa estatstico da populao da vila. |
| Sistema de arranjo | Os documentos encontram-se ordenados cronologicamente. |
| Instrumentos de pesquisa | Inventrio dos cdices da Cmara Municipal de Caet; Catlogo e ndice alfabtico dos assuntos gerais dos cdices da Cmara Municipal de Caet: Revista do Arquivo Pblico Mineiro, ano XXVIII, abril de 1977. |
| Condies de acesso | A pesquisa feita por meio de microfilmes. |
| Dimenso/Suporte | Textual: 0,60 metros lineares. |
| Legislao bsica | Portuguesa: Ordenaes Filipinas (1604): Livro 1, Ttulo LXV, LXVI, LXVII, LXIX, LXX e LXXI - 29 de janeiro de 1714, 4 de fevereiro de 1714 e 11 de fevereiro de 1714; Ordem Rgia, de 20/07/1782. Brasileira: Constituio Poltica do Imprio, de 1824, Captulo II; Lei de 01/10/1828; Deciso n 244, de 13/08/1831; Deciso n 350, de 17/10/1831; Deciso n 370, de 10/11/1831; Deciso n 427, de 19/12/1831; Lei, de 12/10/1832; Lei n 16, de 12/08/1834 (Ato Adicional). Mineira: Lei n 171, de 23/03/1840; Lei n 1258, de 25/11/1865. |
| Consultar tambm | Inventrio do Fundo Secretaria de Governo da Capitania (Seo Colonial) - SC Inventrio do Fundo Secretaria de Governo da Provncia - SG Inventrio do Fundo Presidncia da Provncia - PP Inventrio do Fundo Conselho Geral da Provncia - CGP Inventrio do Fundo Assemblia Legislativa Provincial - AL Inventrio do Fundo Instruo Pblica - IP Inventrio do Fundo Obras Pblicas - OP |
| Notas: | Parcela significativa do acervo documental da Cmara Municipal de Caet encontra-se no Municpio de Caet. Essa documentao, que complementa o acervo sob a guarda do Arquivo Pblico Mineiro, foi microfilmada e digitalizada. Os documentos podem ser consultados na sede do Arquivo Pblico Mineiro por meio de cpias digitais. |
| Inventrio do Fundo Cmara Municipal de Caet | INVENTARIO_DO_FUNDO_CAMARA_MUNICIPAL_DE_CAETE_RAPM_1977.pdf |