Nveis inferiores
| Fundo - CONSELHO GERAL DA PROVNCIA | |
|---|---|
| Arquivos relaciona | Pesquisar |
| Nvel de descrio | Fundo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | CGP |
| Nome(s) do(s) produtor(es) | Conselho Geral da Provncia (1828-1834) |
| Datas-limite | 1824 - 1835 |
| Histrico/Biografia | O captulo V da Constituio Imperial de 1824 estabeleceu o direito de todo o cidado intervir nos negcios da Provncia atravs das Cmaras dos Distritos e do Conselho Geral da Provncia. Este ltimo foi instalado em 1828 e possua como principal objetivo propor, discutir e deliberar sobre negcios de interesse da Provncia. A eleio e o perodo do mandato dos membros do Conselho Geral da Provncia correspondiam ao mesmo tempo de vigncia do mandato dos deputados e senadores do Imprio. Para ser membro deste Conselho, era necessrio ter no mnimo 25 anos, probidade e decncia. No poderiam ser eleitos membros do Conselho Geral, o Presidente da Provncia, o Secretrio e o Comandante das Armas. O rgo no podia propor nem deliberar sobre interesses gerais da nao, ajustes com outras Provncias, projetos de competncia da Cmara dos Deputados e execuo de leis de competncia do Poder Executivo. Os procedimentos de trabalho do Conselho eram determinados pela Assemblia Geral, reunio da Cmara dos Deputados e do Senado, atravs de Regimentos. As resolues do Conselho Geral eram submetidas Assemblia Geral como projeto de lei, onde eram aprovadas em uma nica reunio. Essas resolues deveriam ser remetidas ao Poder Executivo atravs do Presidente da Provncia. O Conselho Geral da Provncia foi extinto em 1834, pela lei n 16, de 12 de agosto (Ato Adicional), sendo substitudo pela Assemblia Legislativa Provincial. |
| Contedo | O fundo composto por atas, pareceres, resolues, oramentos e correspondncias expedidas e recebidas. |
| Sistema de arranjo | Os documentos encadernados esto ordenados cronologicamente. Os no encadernados esto organizados em 3 (trs) sries: 1. Correspondncia recebida; 2. Correspondncia expedida; 3. Documentao interna. A srie Correspondncia recebida est organizada em subsries: 1. Presidncia da Provncia; 2. Cmaras Municipais; 3. Governo Imperial e outras Provncias. A srie Documentao interna est organizada em subsries: 1. Atas; 2. Propostas, pareceres, resolues, oramentos e correspondncia interna. |
| Instrumentos de pesquisa | Inventrio do Fundo Conselho Geral da Provncia; Kardex da biblioteca do Arquivo Pblico Mineiro: Dirios do Conselho Geral da Provncia, Relatrios ao Conselho Geral da Provncia (1828-1833), Atas do Conselho Geral da Provncia. |
| Condies de acesso | A pesquisa feita atravs dos originais, exceto os dirios, relatrios e atas, que so consultados por meio de microfilmes. |
| Dimenso/Suporte | Textual: 4,05 metros lineares |
| Legislao bsica | Brasileira: Constituio Poltica do Imprio do Brasil, de 1824; Decreto de 26/03/1824; Lei de 27/08/1828; Lei de 12/10/1832; Lei n16, de12/08/1834 - Ato Adicional de 1834. |
| Consultar tambm | Inventrio do Fundo Seo Provincial - SP Inventrio do Fundo Presidncia da Provncia - PP Inventrio do Fundo Cmara Municipal de Ouro Preto - CMOP |
| Notas: | O fundo contm documentao de perodo anterior e posterior existncia do produtor. |
| Inventrio do Fundo Conselho Geral da Provncia | INVENTARIO_DO_FUNDO_CONSELHO_GERAL_DA_PROVINCIA.pdf |