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| Fundo - PRESIDNCIA DA PROVNCIA | |
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| Arquivos relaciona | Pesquisar |
| Nvel de descrio | Fundo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | PP |
| Nome(s) do(s) produtor(es) | Secretaria de Governo da Provncia ou Secretaria da Presidncia (1821-1889), |
| Datas-limite | 1818 - 1889 |
| Histrico/Biografia | O cargo de Presidente da Provncia foi institudo por lei em 20 de outubro de 1823. Este presidente era nomeado pelo imperador, gozava de tratamento diferenciado e tinha direito a um fardo especial. Possua por atribuies: sancionar, vetar e fazer executar as leis provinciais; nomear, suspender e demitir os empregados provinciais; alm de administrar os rgos e servios provinciais, como as obras pblicas, a instruo pblica, a tesouraria provincial e a Secretaria de Governo. De acordo com o Ato Adicional de 1834, o Presidente da Provncia tornou-se responsvel tambm por convocar a Assembleia Provincial, podendo prorrog-la e adi-la quando o bem da Provncia assim o exigisse. Entretanto, deveria haver sesso dessa assembleia pelo menos uma vez ao ano. A provncia de Minas foi administrada por 59 presidentes e teve 63 vice-presidentes em exerccio, alguns passando a efetivos, o que totalizou 117 presidncias. A Secretaria de Governo era rgo central da administrao provincial e estava subordinada ao Presidente da Provncia. Era de sua responsabilidade o despacho, o registro e a tramitao de toda a documentao produzida e recebida pela presidncia da provncia, bem como as relaes com os demais rgos administrativos. No governo do Baro de Vila da Barra ocorreu uma organizao administrativa da Provncia. O regulamento n 79, de 1876, reorganizou a Secretaria de Governo dividindo-a em 2 (duas) diretorias e 5 (cinco) sees. primeira diretoria ficaram afetos os negcios da administrao geral com sede na provncia e segunda, os negcios propriamente provinciais. seo central, subordinada ao secretrio, competia a coordenao geral dos servios. Em 1889, foi proclamada a Repblica e, em 1891, foram criadas as secretarias de estado, que passaram a responder pelos servios at ento exercidos pela Secretaria de Governo e demais rgos da administrao. |
| Contedo | O acervo composto por documentao referente administrao provincial. Constitui-se de correspondncias, leis, decretos, portarias, resolues, provises, regulamentos, avisos, relatrios, dentre outros. Os assuntos correspondem s subsries descritas no sistema de arranjo. |
| Sistema de arranjo | O arranjo teve por base a reorganizao da Secretaria de Governo estabelecida pelo regulamento n 79, de 1876. Os documentos encontram-se organizados em 3 (trs) sries: 1. Correspondncia recebida, 2. Correspondncia expedida, 3. Documentao interna. A srie Correspondncia recebida est organizada nas subsries: 1. Governador das Armas; 2. Armazns e artigos blicos; 3. Caixas econmicas, penhores e amortizao; 4. Catequese (ndios); 5. Sem documentao; 6. Comrcio, agricultura, artes e indstria, pecuria; 7. Sociedades musicais, polticas, literrias filantrpicas e partidos polticos; 8. Correios; 9. Cultos Pblicos e acatlicos; 10. Diviso administrativa, eclesistica e judiciria da Provncia (mapas de populao, nascimento, casamento e bitos); 11. Eleies gerais, provinciais e municipais e correspondncia eleitoral; 12. Elemento servil (Junta de emancipao de escravos); 13. Estatstica jurdica (relao de jurados rus, presos etc.); 14. Fazenda Geral; 15. Fora pblica, Exrcito e Marinha; 16. Guarda Nacional; 17. Rebelio de 1842; 18. Magistratura e Administrao de Justia; 19. Minerao e terrenos diamantferos; 20. Montes de Socorro; 21. Naturalizao; 22. Obras militares; 23. Peties de graa; 24. Polcia (Chefia, Delegacia e Subdelegacia); 25. Vnculo de Jaguara; 26. Sade e Assistncia; 27. Jardim Botnico; 28. Terras pblicas (sesmarias); 29. Sem documentao; 30. Governo Imperial; 31. Assembleia Provincial; 32. Cadeias e prises; 33. Cmaras municipais; 34. Colonizao (imigrao); 35. Compromissos de irmandades, confrarias e seminrios; 36. Outras provncias; 37. Sedio de 1833; 38. Estabelecimentos pios e de beneficncia - Santa Casa; 39. Estradas de ferro; 40. Fazenda Provincial (Mesa das Rendas, Junta da Fazenda); 41. Fora pblica provincial (Corpo Policial); 42. Instruo pblica; 43. ndices de leis, regulamentos provinciais, listas de ofcios e portarias; 44. Loterias; 45. Navegao e canalizao de rios; 46. Obras pblicas; 47. Inventrios notariados; 48. Presos pobres; 49. Barreiras, recebedorias e registros; 50. Requerimentos e peties; 51. Conselho de Governo; 52. Conselho Geral da Provncia; 53. Intendncias de ouro (guarda-mor geral das minas); 54. Assuntos diversos. A srie Correspondncia expedida est organizada nas subsries: 1. Governo Imperial (Ministrios Assembleia Geral); 2. Assembleia Provincial e outras provncias; 3. Diretoria de Obras pblicas; 4. Inspetoria de Instruo pblica e Inspetoria de Sade pblica; 5. Cmaras municipais; 6. Assuntos diversos. J a srie Documentao interna est organizada nas subsries: 1. Secretaria do Governo ou da Presidncia; 2. Portarias, leis e resolues (provises, patentes e nomeaes); 3. Conselho de Governo; 4. Diversos. |
| Instrumentos de pesquisa | Inventrio do Fundo Presidncia da Provncia; Catlogo de Sesmarias: Revista do Arquivo Pblico Mineiro, ano XXXVII, 1988; Repertrio sobre a escravido em Minas Gerais: Revista do Arquivo Pblico Mineiro, ano XXXIX, 1992; Sistema informatizado de pesquisa do acervo cartogrfico. |
| Condies de acesso | A pesquisa aos relatrios e subsrie 10. Diviso administrativa, eclesistica e judiciria da Provncia (mapas de populao, nascimento, casamento e bitos) feita por meio de microfilmes. Para o restante da documentao a pesquisa feita atravs dos originais. |
| Dimenso/Suporte | Cartogrfico: 21 mapas e plantas; Textual: 218,94 metros lineares. |
| Legislao bsica | Brasileira: Lei de 20/10/1823; Constituio Poltica do Imprio do Brasil, de 25/03/1824; Lei n 16, de 12/08/1834 (Ato Adicional). Mineira: Regulamento de 13/09/1837; Lei n 109, de 06/04/1838; Lei n 617, de 12/05/1853; Regulamento n 29, de 10/01/1854; Regulamento n 72, de 14/09/1873; Regulamento n 79, de 30/11/1876; Regulamento n 108, de 25/01/1888. |
| Consultar tambm | Inventrio do Fundo Assembleia Legislativa Provincial - AL Inventrio do Fundo Cmara Municipal de Caet - CMC Inventrio do Fundo Cmara Municipal de Curvelo - CV Inventrio do Fundo Cmara Municipal de Mariana - CMM Inventrio do Fundo Cmara Municipal de Ouro Preto - CMOP Inventrio do Fundo Cmara Municipal de Paracatu - CMP Inventrio do Fundo Cmara Municipal de Sabar - CMS Inventrio do Fundo Casa dos Contos - CC Inventrio do Fundo Conselho Geral da Provncia - CGP Inventrio do Fundo Fazenda Provincial - FP Inventrio do Fundo Governador das Armas - GA Inventrio do Fundo Instruo Pblica - IP Inventrio do Fundo Junta Provisria de Governo - JGP Inventrio do Fundo Obras Pblicas - OP Inventrio do Fundo Secretaria de Governo da Provncia - SG Relatrios da Presidncia da Provncia; Fala do Presidente da Provncia dirigida a Assembleia Legislativa Provincial; Relatrios digitalizados do perodo 1837 a 1889 disponveis no endereo eletrnico: https://goo.gl/21mIjj Catlogo e ndice alfabtico dos assuntos gerais da Seo Provincial: Revista do Arquivo Pblico Mineiro, ano XXVIII, 1977; Catlogo do Registro Paroquial: Revista do Arquivo Pblico Mineiro, ano XXVIII, abril de 1977. |
| Notas: | O fundo contm documentao de perodo anterior e posterior existncia do produtor. A documentao do perodo provincial referente Secretaria de Governo pode ser encontrada em trs fundos: 1. Seo Provincial; 2. Secretaria de Governo da Provncia e 3. Presidncia da Provncia. |
| Inventrio do Fundo Presidncia da Provncia | INVENTARIO_DO_FUNDO_PRESIDENCIA_DA_PROVINCIA.pdf |