| Fundo - SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO | |
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| Arquivos relaciona | Pesquisar |
| Nvel de descrio | Fundo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | SEG |
| Nome(s) do(s) produtor(es) | Gabinete Civil do Governador do Estado (1963-1975), Secretaria de Estado do Governo |
| Datas-limite | 1946 - 1975 |
| Histrico/Biografia | A lei n 2877, de 4 de outubro de 1963, reestruturou a administrao do Estado de Minas Gerais. O Palcio do Governo passou a se denominar Gabinete Civil do Governador do Estado, e o chefe desse gabinete seria o Secretrio de Estado do Governo. Ao Gabinete Civil do Governador do Estado competia principalmente a coordenao poltico-administrativa do governo, as relaes pblicas e a administrao dos palcios. De acordo com o decreto n 7350, de 2 de janeiro de 1964, o Arquivo Pblico Mineiro e a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais passaram a se vincular a esse Gabinete. O decreto n 15486, de 22 de maio de 1973, instituiu uma reorganizao administrativa no Estado. Ao Gabinete Civil do Governador do Estado passaram a se subordinar os seguintes rgos: Administrao do Estdio de Minas Gerais, Conselho Regional de Desportos de Minas Gerais, Diretoria de Esportes de Minas Gerais, Fundao de Artes de Ouro Preto, Fundao Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico de Minas Gerais, Fundao Palcio das Artes, Fundao Pandi Calgeras, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e Loteria do Estado de Minas Gerais. Em 22 de abril de 1975, o decreto n 17112 estabeleceu que a administrao pblica estadual, sob a direo superior do Governador, seria exercida pela Governadoria do Estado e pelos Sistemas Operacionais. Governadoria do Estado competiam as atividades de planejamento, coordenao, controle e superviso governamental. De acordo com esse mesmo decreto, o Gabinete Civil do Governador do Estado passou a se denominar Secretaria de Estado do Governo. Foi criada tambm como rgo autnomo, sob a superviso da Secretaria de Estado do Governo, a Coordenadoria de Cultura responsvel pela coordenao das atividades dos rgos e entidades ligadas cultura e ao patrimnio histrico e artstico. Em 1983, com a instituio da Secretaria de Cultura, as atribuies dessa coordenadoria foram transferidas para a secretaria recm-criada. |
| Contedo | O acervo composto por documentos referentes a termos de juramento e posse dos interventores, governadores, secretrios, chefe de gabinete e outras autoridades do Estado. |
| Sistema de arranjo | Os documentos esto ordenados cronologicamente. |
| Instrumentos de pesquisa | Inventrio do Fundo Secretaria de Estado do Governo. |
| Condies de acesso | A pesquisa feita atravs dos originais. |
| Dimenso/Suporte | Textual: 0,7 metros lineares. |
| Legislao bsica | Mineira: Lei no 2877, de 04/10/1963; Decreto no 7350, de 02/01/1964; Decreto no 15486, de 22/05/1973; Decreto no 17112, de 22/04/1975; Decreto n 18406, de 04/03/1977; Decreto n 22781, de 17/03/1983; Lei Delegada n 13, de 28/08/1985; Lei n 9533, de 30/12/1987; Decreto n 27784, de 30/12/1987. |
| Consultar tambm | Inventrio do Fundo Secretaria do Interior - SI |
| Notas: | O acervo possui documentos de perodo anterior ao ano de criao do produtor. |
| Inventrio do Fundo Secretaria de Estado do Governo | INVENTARIO_DO_FUNDO_SECRETARIA_DE_ESTADO_DO_GOVERNO_SEG.pdf |