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 Coleção - LEIS MINEIRAS - (1835-1889)
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Nível de descrição Coleção
Origem Pública
Código LM
Datas-limite 1835 - 1889
Histórico/Biografia A Coleção de Leis Mineiras impressas, disponibilizadas no SIAAPM é composta de leis e resoluções da Assembléia Legislativa Provincial e dos regulamentos e instruções do Governo, no período de 1835 - data da instalação da Assembléia Legislativa Provincial - até a Proclamação da República em 1889. Os autógrafos de leis originais manuscritos desse período estão inseridos no Fundo Secretaria de Governo da Província.
Conteúdo Contém leis e resoluções da Assembléia Legislativa Provincial e dos regulamentos e instruções do Governo.
Condições de acesso As leis desse período encontram-se digitalizadas e são consultadas por meio de sistema informatizado de pesquisa.
Consultar também Inventário do Fundo Secretaria de Governo da Província - SG
Inventário do Fundo Presidência da Província - PP
Inventário do Fundo Secretaria do Interior - SI
Notas: O Arquivo Público Mineiro possui ainda as leis publicadas pelo Estado de 1889 até 1988.