| Fundo - CMARA MUNICIPAL DE PARACATU | |
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| Nvel de descrio | Fundo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | CMP |
| Nome(s) do(s) produtor(es) | Cmara Municipal de Paracatu |
| Datas-limite | 1744 - 1894 |
| Histrico/Biografia | No sculo XVIII, a descoberta e a explorao das riquezas minerais proporcionaram o surgimento de vrios arraiais e lugarejos em Minas. Em 1711 foram criadas as primeiras vilas. Para ser instalada uma vila, a localidade deveria construir pelourinho, cadeia e casa para as sesses da Cmara e do Jri. As Cmaras Municipais eram responsveis pela administrao local. Foram criadas com o objetivo de garantir a execuo dos projetos metropolitanos nos municpios e simbolizavam a estabilidade e a continuidade da administrao. Deriva do Cdigo Filipino a definio da organizao e das atribuies do poder municipal. Destacam-se na composio das Cmaras os vereadores, membros eleitos dentre os homens bons, o juiz de fora, o juiz ordinrio, o juiz de rfos, o procurador, o tesoureiro e o escrivo. As Cmaras possuam como principais atribuies a manuteno da ordem, a divulgao das deliberaes da Coroa, o servio de mediao entre a populao local e o poder metropolitano, a arrematao dos contratos, a fiscalizao da transmisso de herana, a abertura de inquritos, prises e devassas, a cobrana de impostos, o controle de foros e cadeias, a demarcao de terras, a aferio de pesos e medidas e a fiscalizao de vendas, aougues e matadouros. Competiam a elas tambm funes assistenciais como a criao de enjeitados e a contratao do cirurgio do partido, responsvel pelo controle da propagao de doenas e pela expedio de cartas de ofcio de parteiras. No Imprio, as Cmaras Municipais mantiveram o seu poder e ficaram responsveis pela administrao das cidades e vilas, sendo fiscalizadas pela Assemblia Legislativa Provincial. A ocupao da regio de Paracatu se deu com o incio da formao do arraial por volta de 1730, que teve em vista o combate ao gentio e a procura por ouro. Paracatu localizava-se no entroncamento de vrios caminhos, destacando-se a Picada de Gois. Em 1744, tornaram-se conhecidas as minas de Paracatu. No ano seguinte os seus habitantes pediram sua elevao vila e cabea de comarca, o que no foi aceito pelas Cmaras das demais vilas. Posteriormente, o alvar rgio de 20 de outubro de 1798 criou a vila de Paracatu do Prncipe. Em 1840, a vila foi elevada categoria de cidade. |
| Contedo | O acervo formado por registros de decretos, alvars e atos rgios; correspondncias com o Governo Geral e Provincial; atas das eleies; vereaes; acrdos; ordens e provises da Junta da Real Fazenda; cartas de usana; ofcios e receita do Conselho. |
| Sistema de arranjo | Os documentos encontram-se ordenados cronologicamente, e os ndices esto em ordem alfabtica. |
| Instrumentos de pesquisa | Catlogo e ndice alfabtico dos assuntos gerais dos cdices da Cmara Municipal de Paracatu: Revista do Arquivo Pblico Mineiro, ano XXVIII, abril 1977; Inventrio dos cdices da Cmara Municipal de Paracatu. |
| Condies de acesso | A pesquisa feita por meio de microfilmes. |
| Dimenso/Suporte | Textual: 0,60 metros lineares. |
| Legislao bsica | Portuguesa: Ordenaes Filipinas (1604): Livro 1, Ttulo LXV, LXVI, LXVII, LXIX, LXX e LXXI; Alvar Rgio de 20/10/1798. Brasileira: Constituio Poltica do Imprio, de 1824, Ttulo 4 e Ttulo 7; Lei de 01/10/1828; Lei n 16, de 12/08/1834 (Ato Adicional); Mineira: Lei n 163, de 09/03/1840. |
| Consultar tambm | Inventrio do Fundo Secretaria de Governo da Capitania (Seo Colonial) - SC Inventrio do Fundo Secretaria de Governo da Provncia - SG Inventrio do Fundo Presidncia da Provncia - PP Inventrio do Fundo Conselho Geral da Provncia - CGP Inventrio do Fundo Assemblia Legislativa Provincial - AL Inventrio do Fundo Instruo Pblica - IP Inventrio do Fundo Obras Pblicas - OP Inventrio do Fundo Seo Provincial - SP |
| Notas: | O acervo possui documentos de perodo anterior criao do produtor. Documentao complementar deste perodo poder ser encontrada no Arquivo Municipal de Paracatu. |
| Inventrio do Fundo Cmara Municipal de Paracatu - encadernados | INVENTARIO_DO_FUNDO_CAMARA_MUNICIPAL_DE_PARACATU_RAPM_1977.pdf |
| Inventrio do Fundo Cmara Municipal de Paracatu - no encadernados | INVENTARIO_DO_FUNDO_CAMARA_MUNICIPAL_DE_PARACATU.pdf |