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LEIS MINEIRAS - (1835-1889)
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| Título |
Lei n. 134 de 16 de março de 1839 |
| Nível de relacionamento |
COLEçãO LEIS MINEIRAS - (1835-1889)
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| Notação |
LM-0157 |
| Autor(es)1 |
MINAS GERAIS. Assembléia Legislativa Provincial.
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| Ementa |
Eleva à vilas as povoações do Bonfim, Santa Bárbara, Presídio, Caldas, Oliveira e Formiga, estabelecendo os limites dos respectivos municípios, cria duas novas câmaras, suprime o lugar de juiz do civil do termo de São João del-Rei, e regula a nomeação de juízes de direito e substitutos, contendo outras disposições como nela se declara.
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| Volume / Número / Tomo / Fascículo / Parte |
t. 5, part. 1 |
| Data |
1839 |
| Página(s) |
47-50 |
| Local de publicação |
OURO PRETO
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| Data da publicação |
1839 |
| Editora |
Tipografia do Correio de Minas |
| Assunto |
Lei; Resolução; Regulamento; Decisão; Portaria; Instrução; Declaração.
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| Suporte(s) |
Microfilme: Leis Mineiras rolo 01-flash 05; papel |