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LEIS MINEIRAS - (1835-1889)
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| Título |
Decisão n. 26 de 20 de abril de 1858 |
| Nível de relacionamento |
COLEçãO LEIS MINEIRAS - (1835-1889)
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| Notação |
LM-1191 |
| Autor(es)1 |
MINAS GERAIS
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| Ementa |
Declara que em face do disposto no Aviso de 8 de maio de 1851 foi menos regular o procedimento, que ele refere do juiz de direito, anulando em correição um processo de crime afiançável e comum já ultimado por um dos seus substitutos. |
| Volume / Número / Tomo / Fascículo / Parte |
t.24, part.3 |
| Data |
1858 |
| Página(s) |
19 |
| Local de publicação |
OURO PRETO |
| Data da publicação |
1859 |
| Editora |
Tipografia Provincial de Minas |
| Assunto |
Lei; Resolução; Regulamento; Decisão; Portaria; Instrução; Declaração. |
| Suporte(s) |
Microfilme: Leis Mineiras rolo 02-flash 07; papel |