LEIS MINEIRAS
LEIS MINEIRAS - (1835-1889)
Título Decisão n. 26 de 20 de abril de 1858
Nível de relacionamento COLEçãO LEIS MINEIRAS - (1835-1889)
Notação LM-1191
Autor(es)1 MINAS GERAIS
Ementa Declara que em face do disposto no Aviso de 8 de maio de 1851 foi menos regular o procedimento, que ele refere do juiz de direito, anulando em correição um processo de crime afiançável e comum já ultimado por um dos seus substitutos.
Volume / Número / Tomo / Fascículo / Parte t.24, part.3
Data 1858
Página(s) 19
Local de publicação OURO PRETO
Data da publicação 1859
Editora Tipografia Provincial de Minas
Assunto Lei; Resolução; Regulamento; Decisão; Portaria; Instrução; Declaração.
Suporte(s) Microfilme: Leis Mineiras rolo 02-flash 07; papel