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LEIS MINEIRAS - (1835-1889)
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| Título |
Lei n. 154 de 09 de abril de 1839 |
| Nível de relacionamento |
COLEçãO LEIS MINEIRAS - (1835-1889)
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| Notação |
LM-0177 |
| Autor(es)1 |
MINAS GERAIS. Assembléia Legislativa Provincial.
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| Ementa |
Fixa as despesas provinciais para o ano financeiro do 1º de julho de 1839 ao último de junho de 1840 e autoriza o governo da Província à arrecadar as imposições nela declaradas, contendo diversas disposições sobre este objeto. |
| Volume / Número / Tomo / Fascículo / Parte |
t. 5, part. 1 |
| Data |
1839 |
| Página(s) |
113-129 |
| Local de publicação |
OURO PRETO |
| Data da publicação |
1839 |
| Editora |
Tipografia do Correio de Minas |
| Assunto |
Lei; Resolução; Regulamento; Decisão; Portaria; Instrução; Declaração. |
| Suporte(s) |
Microfilme: Leis Mineiras rolo 01-flash 05; papel |