| Secretaria de Governo da Capitania | |
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| Fundo | Secretaria de Governo da Capitania (Seção Colonial) |
| Título | Coleção sumária e sistemática de leis, ordens, cartas e mais atos régios concernentes à administração da Capitania |
| Notação atual | SC-03 |
| Data | 1708 - 1788 (1) |
| Microfilme | Rolo 01 |
| Notas | Ver descrição analítica em: RAPM – Ano XX – Ano publicação 1926 – pág 461 a 469. |