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(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-2573 - Resoluo n. 2.202 de 29 de novembro de 1875 (1875)
- LM-2949 - Lei n. 2.565 de 3 de janeiro de 1880 (1879)
- LM-3107 - Lei n. 2.718 de 18 de dezembro de 1880 (1880)
- LM-3461 - Lei n. 3.063 de 31 de outubro de 1882 (1882)
- LM-3759 - Lei n. 3.351 de 9 de outubro de 1885 (1885)
- LM-3487 - Lei n. 3.089 de 7 de novembro de 1882 (1882)
- LM-2887 - Resoluo n. 2.506 de 13 de novembro de 1878 (1878)
- LM-2093 - Resoluo n. 1.731 de 5 de outubro de 1870 (1870)
- LM-1819 - Resoluo n. 1.460 de 31 de dezembro de 1867 (1867)
- LM-3035 - Regulamento n. 87 de 22 de outubro de 1879 (1879)
- LM-3780 - Resoluo n. 3.372 de 10 de outubro de 1885 (1885)
- LM-3148 - Regulamento n. 89 de 22 de abril de 1880 (1880)
- LM-3361 - Lei n. 2.963 de 7 de outubro de 1882 (1882)
- LM-2117 - Lei n. 1.755 de 30 de maro de 1871 (1871)
- LM-2946 - Lei n. 2.562 de 3 de janeiro de 1880 (1879)
- LM-4093 - Resoluo n. 3.680 de 1 de setembro de 1888 (1888)
- LM-1932 - Lei n. 1.571 de 22 de julho de 1868 (1868)
- LM-2407 - Lei n. 2.037 de 1 de dezembro de 1873 (1873)
- LM-2881 - Lei n. 2.500 de 12 de novembro de 1878 (1878)
- LM-2524 - Lei n. 2.153 de 15 de novembro de 1875 (1875)