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(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-3184 - Lei n. 2.792 de 1 de outubro de 1881 (1881)
- LM-1312 - Lei n. 1.021 de 02 de julho de 1859 (1859)
- LM-3289 - Lei n. 2.891 de 25 de outubro de 1882 (1882)
- LM-3002 - Lei n. 2.618 de 7 de janeiro de 1880 (1879)
- LM-3119 - Lei n. 2.730 de 18 de dezembro de 1880 (1880)
- LM-1358 - Deciso n. 11 de 26 de janeiro de 1859 (1859)
- LM-3052 - Lei n. 2.663 de 30 de novembro de 1880 (1880)
- LM-3061 - Lei n. 2.672 de 30 de novembro de 1880 (1880)
- LM-2061 - Lei n. 1.699 de 3 de outubro de 1870 (1870)
- LM-3424 - Lei n. 3.026 de 20 de outubro de 1882 (1882)
- LM-3476 - Lei n. 3.078 de 6 de novembro de 1882 (1882)
- LM-3538 - Lei n. 3.140 de 18 de outubro de 1883 (1883)
- LM-1897 - Lei n. 1.536 de 20 de julho de 1868 (1868)
- LM-3345 - Lei n. 2.947 de 28 de outubro de 1882 (1882)
- LM-1975 - Lei n. 1.613 de 16 de outubro de 1869 (1869)
- LM-3411 - Resoluo n. 3.013 de 7 de novembro de 1882 (1882)
- LM-3461 - Lei n. 3.063 de 31 de outubro de 1882 (1882)
- LM-3427 - Lei n. 3.029 de 20 de outubro de 1882 (1882)
- LM-3525 - Lei n. 3.127 de 18 de outubro de 1883 (1883)
- LM-1656 - Lei n. 1.301 de 30 de outubro de 1866 (1866)