Ordenar por: Ascendente
(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-3136 - Lei n. 2.747 de 18 de dezembro de 1880 (1880)
- LM-2907 - Regulamento n. 80 de 21 de maro de 1878 (1878)
- LM-2908 - Regulamento n. 81 de 25 de maio de 1878 (1878)
- LM-2574 - Regulamento n. 71 de 13 de julho de 1875 (1875)
- LM-3031 - Regulamento n. 83 de 20 de maro de 1879 (1879)
- LM-1398 - Deciso n. 52 de 4 de junho de 1859 (1859)
- LM-1263 - Lei n. 972 de 04 de junho de 1859 (1859)
- LM-2070 - Lei n. 1.708 de 4 de outubro de 1870 (1870)
- LM-1099 - Lei n. 903 de 8 de junho de 1858 (1858)
- LM-1814 - Lei n. 1.455 de 31 de dezembro de 1867 (1867)
- LM-1330 - Lei n. 1.039 de 06 de julho de 1859 (1859)
- LM-2668 - Lei n. 2.293 de 11 de julho de 1876 (1876)
- LM-2754 - Lei n. 2.373 de 25 de setembro de 1877 (1877)
- LM-3420 - Resoluo n. 3.022 de 7 de novembro de 1882 (1882)
- LM-3489 - Resoluo n. 3.091 de 7 de novembro de 1882 (1882)
- LM-1612 - Lei n. 1.257 de 25 de novembro de 1865 (1865)
- LM-2214 - Lei n. 1.850 de 12 de outubro de 1871 (1871)
- LM-0895 - Resoluo n. 786 de 31 de maio de 1856 (1856)
- LM-1928 - Lei n. 1.567 de 22 de julho de 1868 (1868)
- LM-3827 - Lei n. 3.416 de 9 de agosto de 1887 (1887)
