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(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-3954 - Resoluo n. 3.543 de 5 de outubro de 1887 (1887)
- LM-3738 - Lei n. 3.330 de 5 de outubro de 1885 (1885)
- LM-1416 - Lei n. 1.066 de 7 de outubro de 1860 (1860)
- LM-1772 - Lei n. 1.413 de 9 de dezembro de 1867 (1867)
- LM-2311 - Lei n. 1.947 de 19 de julho de 1872 (1872)
- LM-0311 - Regulamento n. 21 de 05 de dezembro de 1845 da Lei n. 281 (1845)
- LM-0775 - Resoluo n. 700 de 2 de junho de 1854 (1854)
- LM-3473 - Lei n. 3.075 de 6 de novembro de 1882 (1882)
- LM-1448 - Lei n. 1.098 de 7 de putubro de 1860 (1860)
- LM-1512 - Resoluo n. 1.158 de 4 de outubro de 1862 (1862)
- LM-3422 - Resoluo n. 3.024 de 7 de novembro de 1882 (1882)
- LM-3463 - Resoluo n. 3.065 de 7 de novembro de 1882 (1882)
- LM-0737 - Resoluo n. 662 de 27 de abril de 1854 (1854)
- LM-2270 - Lei n. 1.906 de 19 de julho de 1872 (1872)
- LM-0753 - Lei n. 678 de 10 de maio de 1854 (1854)
- LM-2755 - Lei n. 2.374 de 25 de setembro de 1877 (1877)
- LM-2318 - Resoluo n. 1.954 de 23 de julho de 1872 (1872)
- LM-2334 - Regulamento n. 63 de 15 de abril de 1872 (1872)
- LM-2606 - Resoluo n. 2.231 de 15 de junho de 1876 (1876)
- LM-2120 - Lei n. 1.758 de 1 de abril de 1871 (1871)