Ordenar por: Ascendente
(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-4015 - Lei n. 3.602 de 30 de agosto de 1888 (1888)
- LM-4222 - Resoluo n. 3.806 de 16 de agosto de 1889 (1889)
- LM-3721 - Lei n. 3.313 de 31 de agosto de 1885 (1885)
- LM-3881 - Lei n. 3.470 de 4 de outubro de 1887 (1887)
- LM-3696 - Resoluo n. 3.292 de 30 de outubro de 1884 (1884)
- LM-1924 - Lei n. 1.563 de 21 de julho de 1868 (1868)
- LM-3077 - Lei n. 2.688 de 30 de novembro de 1880 (1880)
- LM-2684 - Lei n. 2.309 de 11 de julho de 1876 (1876)
- LM-3818 - Instrues de 30 de janeiro de 1886 (1886)
- LM-2142 - Lei n. 1.778 de 21 de setembro de 1871 (1871)
- LM-3890 - Lei n. 3.479 de 4 de outubro de 1887 (1887)
- LM-2592 - Lei n. 2.217 de 5 de junho de 1876 (1876)
- LM-1981 - Lei n. 1.619 de 3 de novembro de 1869 (1869)
- LM-3915 - Lei n. 3.504 de 4 de outubro de 1887 (1887)
- LM-3834 - Lei n. 3.423 de 30 de agosto de 1887 (1887)
- LM-3086 - Lei n. 2.697 de 30 de novembro de 1880 (1880)
- LM-2654 - Lei n. 2.279 de 8 de julho de 1876 (1876)
- LM-1756 - Lei n. 1.397 de 27 de novembro de 1867 (1867)
- LM-3057 - Lei n. 2.668 de 30 de novembro de 1880 (1880)
- LM-2981 - Lei n. 2.597 de 3 de janeiro de 1880 (1879)