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(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-3954 - Resoluo n. 3.543 de 5 de outubro de 1887 (1887)
- LM-3738 - Lei n. 3.330 de 5 de outubro de 1885 (1885)
- LM-1378 - Deciso n. 31 de 12 de maro de 1859 (1859)
- LM-2148 - Lei n. 1.784 de 22 de setembro de 1871 (1871)
- LM-2378 - Lei n. 2.008 de 28 de novembro de 1873 (1873)
- LM-1665 - Lei n. 1.310 de 5 de novembro de 1866 (1866)
- LM-3137 - Lei n. 2.748 de 18 de dezembro de 1880 (1880)
- LM-2981 - Lei n. 2.597 de 3 de janeiro de 1880 (1879)
- LM-1738 - Lei n. 1.383 de 14 de novembro de 1866 (1866)
- LM-0790 - Portaria de 8 de maio de 1854 (1854)
- LM-1704 - Resoluo n. 1.349 de 5 de novembro de 1866 (1866)
- LM-1450 - Regulamento n. 47 de 26 de janeiro de 1860 da Lei n. 1050 (1860)
- LM-3232 - Lei n. 2.840 de 24 de outubro de 1881 (1881)
- LM-2755 - Lei n. 2.374 de 25 de setembro de 1877 (1877)
- LM-2606 - Resoluo n. 2.231 de 15 de junho de 1876 (1876)
- LM-1264 - Lei n. 973 de 02 de junho de 1859 (1859)
- LM-3422 - Resoluo n. 3.024 de 7 de novembro de 1882 (1882)
- LM-2877 - Lei n. 2.496 de 12 de novembro de 1878 (1878)
- LM-3185 - Lei n. 2.793 de 3 de outubro de 1881 (1881)
- LM-3067 - Lei n. 2.678 de 30 de novembro de 1880 (1880)