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(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-1214 - Deciso n. 49 de 2 de agosto de 1858 (1858)
- LM-3761 - Lei n. 3.353 de 9 de outubro de 1885 (1885)
- LM-1965 - Resoluo n. 1.604 de 3 de agosto de 1868 (1868)
- LM-1361 - Deciso n. 14 de 03 de fevereiro de 1859 (1859)
- LM-2057 - Lei n. 1.695 de 3 de outubro de 1870 (1870)
- LM-3610 - Resoluo n. 3.206 de 23 de setembro de 1884 (1884)
- LM-3338 - Lei n. 2.940 de 23 de setembro de 1882 (1882)
- LM-3218 - Lei n. 2.826 de 24 de outubro de 1881 (1881)
- LM-2498 - Resoluo n. 2.127 de 9 de janeiro de 1875 (1874)
- LM-3582 - Resoluo n. 3.184 de 18 de outubro de 1883 (1883)
- LM-3145 - Resoluo n. 2.756 de 20 de dezembro de 1880 (1880)
- LM-3775 - Resoluo n. 3.367 de 6 de outubro de 1885 (1885)
- LM-0454 - Lei n. 417 de 14 de outubro de 1848 (1848)
- LM-2195 - Resoluo n. 1.831 de 10 de outubro de 1871 (1871)
- LM-0713 - Resoluo n. 642 de 13 de junho de 1853 (1853)
- LM-3578 - Lei n. 3.180 de 6 de outubro de 1883 (1883)
- LM-3965 - Resoluo n. 3.554 de 5 de outubro de 1887 (1887)
- LM-4098 - Resoluo n. 3.685 de 1 de setembro de 1888 (1888)
- LM-3783 - Resoluo n. 3.375 de 10 de outubro de 1885 (1885)
- LM-2909 - Regulamento n. 82 de 27 de maio de 1878 (1878)