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(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-2880 - Lei n. 2.499 de 12 de novembro de 1878 (1878)
- LM-1892 - Lei n. 1.531 de 20 de julho de 1868 (1868)
- LM-2479 - Lei n. 2.108 de 7 de janeiro de 1875 (1874)
- LM-3178 - Lei n. 2.786 de 23 de setembro de 1881 (1881)
- LM-0755 - Resoluo n. 680 de 11 de maio de 1854 (1854)
- LM-3047 - Lei n. 2.658 de 4 de novembro de 1880 (1880)
- LM-1845 - Lei n. 1.484 de 9 de julho de 1868 (1868)
- LM-2112 - Resoluo n. 1.750 de 8 de outubro de 1870 (1870)
- LM-1397 - Deciso n. 51 de 1 de junho de 1859 (1859)
- LM-2040 - Lei n. 1.678 de 21 de setembro de 1870 (1870)
- LM-1421 - Lei n. 1.071 de 5 de outubro de 1860 (1860)
- LM-0833 - Lei n. 736 de 24 de maio de 1855 (1855)
- LM-0536 - Lei n. 491 de 28 de junho de 1850 (1850)
- LM-0720 - Lei n. 649 de 15 de junho de 1853 (1853)
- LM-2274 - Lei n. 1.910 de 19 de julho de 1872 (1872)
- LM-0820 - Lei n. 723 de 16 de maio de 1855 (1855)
- LM-2862 - Lei n. 2.481 de 9 de novembro de 1878 (1878)
- LM-2879 - Lei n. 2.498 de 12 de novembro de 1878 (1878)
- LM-2235 - Lei n. 1.871 de 15 de julho de 1872 (1872)
- LM-2382 - Lei n. 2.012 de 28 de novembro de 1873 (1873)
