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(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-1432 - Resoluo n. 1.082 de 4 de outubro de 1860 (1860)
- LM-1236 - Deciso n. 71 de 23 de outubro de 1858 (1858)
- LM-1204 - Deciso n. 39 de 25 de junho de 1858 (1858)
- LM-3649 - Lei n. 3.245 de 30 de outubro de 1884 (1884)
- LM-3549 - Lei n. 3.151 de 18 de outubro de 1883 (1883)
- LM-4091 - Resoluo n. 3.678 de 1 de setembro de 1888 (1888)
- LM-1431 - Resoluo n. 1.081 de 4 de outubro de 1860 (1860)
- LM-2741 - Lei n. 2.366 de 12 de julho de 1876 (1876)
- LM-4234 - Resoluo n. 3.818 de 16 de agosto de 1889 (1889)
- LM-3671 - Lei n. 3.267 de 30 de outubro de 1884 (1884)
- LM-2680 - Lei n. 2.305 de 11 de julho de 1876 (1876)
- LM-1781 - Lei n. 1.422 de 24 de dezembro de 1867 (1867)
- LM-2052 - Lei n. 1.690 de 3 de outubro de 1870 (1870)
- LM-1308 - Lei n. 1.017 de 02 de julho de 1859 (1859)
- LM-1034 - Deciso n. 63 de 9 de outubro de 1857 (1857)
- LM-4183 - Lei n. 3.767 de 16 de agosto de 1889 (1889)
- LM-2806 - Resoluo n. 2.425 de 5 de novembro de 1877 (1877)
- LM-3760 - Lei n. 3.352 de 9 de outubro de 1885 (1885)
- LM-0892 - Resoluo n. 783 de 31 de maio de 1856 (1856)
- LM-1184 - Deciso n. 19 de 6 de abril de 1858 (1858)
