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(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-1304 - Lei n. 1.013 de 02 de julho de 1859 (1859)
- LM-2187 - Lei n. 1.823 de 2 de outubro de 1871 (1871)
- LM-3678 - Lei n. 3.274 de 30 de outubro de 1884 (1884)
- LM-1033 - Deciso n. 62 de 8 de outubro de 1857 (1857)
- LM-1149 - Lei n. 953 de 6 de junho de 1858 (1858)
- LM-3430 - Lei n. 3.032 de 20 de outubro de 1882 (1882)
- LM-4154 - Lei n. 3.738 de 16 de agosto de 1889 (1889)
- LM-1768 - Lei n. 1.409 de 9 de dezembro de 1867 (1867)
- LM-4058 - Lei n. 3.645 de 31 de agosto de 1888 (1888)
- LM-1535 - Resoluo n. 1.180 de 22 de dezembro de 1863 (1863)
- LM-1780 - Lei n. 1.421 de 24 de dezembro de 1867 (1867)
- LM-1767 - Lei n. 1.408 de 7 de dezembro de 1867 (1867)
- LM-2087 - Resoluo n. 1.725 de 5 de outubro de 1870 (1870)
- LM-0671 - Resoluo n. 609 de 22 de maio de 1852 (1852)
- LM-2069 - Lei n. 1.707 de 4 de outubro de 1870 (1870)
- LM-1299 - Resoluo n. 1.008 de 30 de junho de 1859 (1859)
- LM-2917 - Lei n. 2.533 de 6 de dezembro de 1879 (1879)
- LM-2613 - Lei n. 2.238 de 26 de junho de 1876 (1876)
- LM-3749 - Lei n. 3.341 de 8 de outubro de 1885 (1885)
- LM-1154 - Lei n. 958 de 6 de junho de 1858 (1858)
