Ordenar por: Ascendente
(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-3519 - Lei n. 3.121 de 18 de outubro de 1883 (1883)
- LM-3503 - Lei n. 3.105 de 6 de outubro de 1883 (1883)
- LM-3455 - Lei n. 3.057 de 31 de outubro de 1882 (1882)
- LM-2111 - Resoluo n. 1.749 de 8 de outubro de 1870 (1870)
- LM-1964 - Resoluo n. 1.603 de 3 de agosto de 1868 (1868)
- LM-2286 - Lei n. 1.922 de 19 de julho de 1872 (1872)
- LM-2101 - Resoluo n. 1.739 de 6 de outubro de 1870 (1870)
- LM-2755 - Lei n. 2.374 de 25 de setembro de 1877 (1877)
- LM-2284 - Lei n. 1.920 de 19 de julho de 1872 (1872)
- LM-3734 - Lei n. 3.326 de 5 de outubro de 1885 (1885)
- LM-3736 - Lei n. 3.328 de 5 de outubro de 1885 (1885)
- LM-2597 - Lei n. 2.222 de 13 de junho de 1876 (1876)
- LM-2435 - Lei n. 2.064 de 17 de dezembro de 1874 (1874)
- LM-2487 - Resoluo n. 2.116 de 9 de janeiro de 1875 (1874)
- LM-2295 - Lei n. 1.931 de 19 de julho de 1872 (1872)
- LM-2303 - Lei n. 1.939 de 19 de julho de 1872 (1872)
- LM-3876 - Lei n. 3.465 de 4 de outubro de 1887 (1887)
- LM-3883 - Lei n. 3.472 de 4 de outubro de 1887 (1887)
- LM-2792 - Lei n. 2.411 de 5 de novembro de 1877 (1877)
- LM-2436 - Lei n. 2.065 de 17 de dezembro de 1874 (1874)