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(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-3954 - Resoluo n. 3.543 de 5 de outubro de 1887 (1887)
- LM-3738 - Lei n. 3.330 de 5 de outubro de 1885 (1885)
- LM-1744 - Lei n. 1.389 de 14 de novembro de 1866 (1866)
- LM-1662 - Lei n. 1.307 de 5 de novembro de 1866 (1866)
- LM-3691 - Resoluo n. 3.287 de 30 de outubro de 1884 (1884)
- LM-3381 - Resoluo n. 2.983 de 7 de novembro de 1882 (1882)
- LM-1810 - Resoluo n. 1.451 de 31 de dezembro de 1867 (1867)
- LM-3667 - Lei n. 3.263 de 30 de outubro de 1884 (1884)
- LM-1811 - Lei n. 1.452 de 31 de dezembro de 1867 (1867)
- LM-3593 - Lei n. 3.189 de 23 de setembro de 1884 (1884)
- LM-3346 - Lei n. 2.948 de 6 de outubro de 1882 (1882)
- LM-3360 - Lei n. 2.962 de 7 de outubro de 1882 (1882)
- LM-3622 - Lei n. 3.218 de 11 de outubro de 1884 (1884)
- LM-3412 - Resoluo n. 3.014 de 7 de novembro de 1882 (1882)
- LM-2626 - Lei n. 2.251 de 27 de junho de 1876 (1876)
- LM-3923 - Resoluo n. 3.512 de 5 de outubro de 1887 (1887)
- LM-3449 - Lei n. 3.051 de 23 de outubro de 1882 (1882)
- LM-2853 - Lei n. 2.472 de 23 de outubro de 1878 (1878)
- LM-2658 - Resoluo n. 2.283 de 10 de julho de 1876 (1876)
- LM-2439 - Resoluo n. 2.068 de 17 de dezembro de 1874 (1874)