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(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-3954 - Resoluo n. 3.543 de 5 de outubro de 1887 (1887)
- LM-3738 - Lei n. 3.330 de 5 de outubro de 1885 (1885)
- LM-3422 - Resoluo n. 3.024 de 7 de novembro de 1882 (1882)
- LM-1700 - Resoluo n. 1.345 de 5 de novembro de 1866 (1866)
- LM-1813 - Lei n. 1.454 de 31 de dezembro de 1867 (1867)
- LM-3473 - Lei n. 3.075 de 6 de novembro de 1882 (1882)
- LM-3440 - Lei n. 3.042 de 23 de outubro de 1882 (1882)
- LM-3273 - Lei n. 2.875 de 20 de setembro de 1882 (1882)
- LM-0753 - Lei n. 678 de 10 de maio de 1854 (1854)
- LM-3344 - Lei n. 2.946 de 23 de setembro de 1882 (1882)
- LM-3562 - Lei n. 3.164 de 18 de outubro de 1883 (1883)
- LM-1970 - Resoluo n. 1.609 de 3 de agosto de 1868 (1868)
- LM-1746 - Lei n. 1.391 de 14 de novembro de 1866 (1866)
- LM-2697 - Lei n. 2.322 de 12 de julho de 1876 (1876)
- LM-3394 - Lei n. 2.996 de 19 de outubro de 1882 (1882)
- LM-1777 - Lei n. 1.418 de 7 de dezembro de 1867 (1867)
- LM-3770 - Lei n. 3.362 de 10 de outubro de 1885 (1885)
- LM-2635 - Lei n. 2.260 de 30 de junho de 1876 (1876)
- LM-3781 - Resoluo n. 3.373 de 10 de outubro de 1885 (1885)
- LM-2420 - Lei n. 2.050 de 3 de dezembro de 1873 (1873)