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(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-3954 - Resoluo n. 3.543 de 5 de outubro de 1887 (1887)
- LM-3738 - Lei n. 3.330 de 5 de outubro de 1885 (1885)
- LM-1811 - Lei n. 1.452 de 31 de dezembro de 1867 (1867)
- LM-3412 - Resoluo n. 3.014 de 7 de novembro de 1882 (1882)
- LM-0431 - Resoluo n. 394 de 10 de outubro de 1848 (1848)
- LM-3535 - Lei n. 3.137 de 18 de outubro de 1883 (1883)
- LM-1665 - Lei n. 1.310 de 5 de novembro de 1866 (1866)
- LM-3296 - Lei n. 2.898 de 23 de outubro de 1882 (1882)
- LM-4000 - Lei n. 3.587 de 28 de agosto de 1888 (1888)
- LM-3509 - Lei n. 3.111 de 6 de outubro de 1883 (1883)
- LM-3565 - Lei n. 3.167 de 18 de outubro de 1883 (1883)
- LM-3980 - Lei n. 3.567 de 4 de agosto de 1888 (1888)
- LM-2194 - Lei n. 1.830 de 10 de outubro de 1871 (1871)
- LM-4023 - Lei n. 3.610 de 30 de agosto de 1888 (1888)
- LM-1662 - Lei n. 1.307 de 5 de novembro de 1866 (1866)
- LM-2945 - Lei n. 2.561 de 3 de janeiro de 1880 (1879)
- LM-3893 - Lei n. 3.482 de 4 de outubro de 1887 (1887)
- LM-3840 - Lei n. 3.429 de 30 de agosto de 1887 (1887)
- LM-1702 - Resoluo n. 1.347 de 5 de novembro de 1866 (1866)
- LM-3071 - Lei n. 2.682 de 30 de novembro de 1880 (1880)