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(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-3738 - Lei n. 3.330 de 5 de outubro de 1885 (1885)
- LM-3765 - Lei n. 3.357 de 10 de outubro de 1885 (1885)
- LM-3207 - Lei n. 2.815 de 22 de outubro de 1881 (1881)
- LM-4150 - Lei n. 3.734 de 16 de agosto de 1889 (1889)
- LM-2484 - Resoluo n. 2.113 de 9 de janeiro de 1875 (1874)
- LM-2694 - Lei n. 2.319 de 11 de julho de 1876 (1876)
- LM-3225 - Resoluo n. 2.833 de 24 de outubro de 1881 (1881)
- LM-3342 - Lei n. 2.944 de 23 de setembro de 1882 (1882)
- LM-1382 - Deciso n. 35 de 18 de maro de 1859 (1859)
- LM-3597 - Lei n. 3.193 de 23 de setembro de 1884 (1884)
- LM-2191 - Lei n. 1.827 de 10 de outubro de 1871 (1871)
- LM-2420 - Lei n. 2.050 de 3 de dezembro de 1873 (1873)
- LM-2126 - Lei n. 1.764 de 4 de abril de 1871 (1871)
- LM-1767 - Lei n. 1.408 de 7 de dezembro de 1867 (1867)
- LM-3635 - Lei n. 3.231 de 19 de outubro de 1884 (1884)
- LM-2814 - Lei n. 2.433 de 13 de novembro de 1877 (1877)
- LM-3007 - Lei n. 2.623 de 7 de janeiro de 1880 (1879)
- LM-1778 - Lei n. 1.419 de 9 de dezembro de 1867 (1867)
- LM-3236 - Lei n. 2.844 de 25 de outubro de 1881 (1881)
- LM-3036 - Lei n. 2.647 de 8 de outubro de 1880 (1880)