Ordenar por: Ascendente
(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-2820 - Lei n. 2.439 de 14 de novembro de 1877 (1877)
- LM-3502 - Lei n. 3.104 de 6 de outubro de 1883 (1883)
- LM-3649 - Lei n. 3.245 de 30 de outubro de 1884 (1884)
- LM-3790 - Lei n. 3.381 de 07 de junho de 1886 (1886)
- LM-2608 - Resoluo n. 2.233 de 15 de junho de 1876 (1876)
- LM-3864 - Lei n. 3.453 de 1 de outubro de 1887 (1887)
- LM-3812 - Lei n. 3.403 de 27 de julho de 1886 (1886)
- LM-3611 - Resoluo n. 3.207 de 23 de setembro de 1884 (1884)
- LM-2901 - Resoluo n. 2.520 de 13 de novembro de 1878 (1878)
- LM-1731 - Lei n. 1.376 de 14 de novembro de 1866 (1866)
- LM-2915 - Lei n. 2.531 de 6 de dezembro de 1879 (1879)
- LM-3042 - Lei n. 2.653 de 4 de novembro de 1880 (1880)
- LM-3566 - Lei n. 3.168 de 18 de outubro de 1883 (1883)
- LM-1966 - Resoluo n. 1.605 de 3 de agosto de 1868 (1868)
- LM-3276 - Resoluo n. 2.878 de 20 de setembro de 1882 (1882)
- LM-2080 - Lei n. 1.718 de 5 de outubro de 1870 (1870)
- LM-2105 - Lei n. 1.743 de 8 de outubro de 1870 (1870)
- LM-1798 - Lei n. 1.439 de 26 de dezembro de 1867 (1867)
- LM-1394 - Deciso n. 48 de 9 de maio de 1859 (1859)
- LM-3744 - Lei n. 3.336 de 8 de outubro de 1885 (1885)