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(Exibindo de 1 a 20)
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Leis Mineiras
- LM-1043 - Deciso n. 72 de 11 de dezembro de 1857 (1857)
- LM-3359 - Lei n. 2.961 de 7 de outubro de 1882 (1882)
- LM-2636 - Lei n. 2.261 de 30 de junho de 1876 (1876)
- LM-2644 - Lei n. 2.269 de 1 de julho de 1876 (1876)
- LM-2821 - Lei n. 2.440 de 14 de novembro de 1877 (1877)
- LM-3299 - Lei n. 2.901 de 23 de outubro de 1882 (1882)
- LM-3130 - Lei n. 2.741 de 18 de dezembro de 1880 (1880)
- LM-3288 - Lei n. 2.890 de 23 de setembro de 1882 (1882)
- LM-1098 - Lei n. 902 de 8 de junho de 1858 (1858)
- LM-3302 - Lei n. 2.904 de 9 de novembro de 1882 (1882)
- LM-3283 - Resoluo n. 2.885 de 20 de setembro de 1882 (1882)
- LM-3307 - Lei n. 2.909 de 25 de setembro de 1882 (1882)
- LM-1837 - Lei n. 1.476 de 9 de julho de 1868 ( - 1868)
- LM-0464 - Resoluo n. 427 de 19 de outubro de 1848 (1848)
- LM-2279 - Lei n. 1.915 de 19 de julho de 1872 (1872)
- LM-2141 - Lei n. 1.777 de 21 de setembro de 1871 (1871)
- LM-2136 - Lei n. 1.772 de 21 de setembro de 1871 (1871)
- LM-3277 - Resoluo n. 2.879 de 20 de setembro de 1882 (1882)
- LM-3273 - Lei n. 2.875 de 20 de setembro de 1882 (1882)
- LM-2218 - Lei n. 1.854 de 12 de outubro de 1871 (1871)
