Ordenar por: Ascendente
(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-3759 - Lei n. 3.351 de 9 de outubro de 1885 (1885)
- LM-3461 - Lei n. 3.063 de 31 de outubro de 1882 (1882)
- LM-3780 - Resoluo n. 3.372 de 10 de outubro de 1885 (1885)
- LM-3033 - Regulamento n. 85 de 15 de abril de 1879 (1879)
- LM-2577 - Regulamento n. 74 de 28 de dezembro de 1875 (1875)
- LM-2816 - Lei n. 2.435 de 13 de novembro de 1877 (1877)
- LM-3632 - Resoluo n. 3.228 de 11 de outubro de 1884 (1884)
- LM-3023 - Resoluo n. 2.639 de 7 de janeiro de 1880 (1879)
- LM-2750 - Regulamento n. 79 de 30 de novembro de 1876 (1876)
- LM-1751 - Regulamento n. 55 de 22 de novembro de 1866 (1866)
- LM-2885 - Resoluo n. 2.504 de 13 de novembro de 1878 (1878)
- LM-2904 - Resoluo n. 2.523 de 13 de novembro de 1878 (1878)
- LM-2588 - Lei n. 2.213 de 3 de junho de 1876 (1876)
- LM-2602 - Lei n. 2.227 de 14 de junho de 1876 (1876)
- LM-3222 - Lei n. 2.830 de 24 de outubro de 1881 (1881)
- LM-2425 - Lei n. 2.055 de 3 de dezembro de 1873 (1873)
- LM-3256 - Lei n. 2.864 de 29 de outubro de 1881 (1881)
- LM-2358 - Lei n. 1.988 de 12 de novembro de 1873 (1873)
- LM-3514 - Lei n. 3.116 de 6 de outubro de 1883 (1883)
- LM-1673 - Lei n. 1.318 de 5 de novembro de 1866 ( - 1866)