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(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-1801 - Lei n. 1.442 de 26 de dezembro de 1867 (1867)
- LM-3013 - Lei n. 2.629 de 7 de janeiro de 1880 (1879)
- LM-3260 - Resoluo n. 2.868 de 1 de novembro de 1881 (1881)
- LM-2434 - Resoluo n. 2.063 de 7 de dezembro de 1874 (1874)
- LM-1430 - Resoluo n. 1.080 de 4 de outubro de 1860 (1860)
- LM-2427 - Lei n. 2.057 de 3 de dezembro de 1873 (1873)
- LM-3659 - Lei n. 3.255 de 30 de outubro de 1884 (1884)
- LM-1351 - Deciso n. 04 de 12 de janeiro de 1859 (1859)
- LM-1044 - Deciso n. 73 de 12 de dezembro de 1857 (1857)
- LM-3023 - Resoluo n. 2.639 de 7 de janeiro de 1880 (1879)
- LM-3794 - Lei n. 3.385 de 29 de junho de 1886 (1886)
- LM-1631 - Lei n. 1.276 de 2 de janeiro de 1866 (1865)
- LM-2178 - Lei n. 1.814 de 30 de setembro de 1871 (1871)
- LM-1505 - Lei n. 1.151 de 3 de outubro de 1862 (1862)
- LM-1513 - Resoluo n. 1.159 de 4 de outubro de 1862 (1862)
- LM-4188 - Lei n. 3.772 de 16 de agosto de 1889 (1889)
- LM-2316 - Resoluo n. 1.952 de 23 de julho de 1872 (1872)
- LM-2396 - Lei n. 2.026 de 1 de dezembro de 1873 (1873)
- LM-3036 - Lei n. 2.647 de 8 de outubro de 1880 (1880)
- LM-3858 - Lei n. 3.447 de 28 de setembro de 1887 (1887)
