Ordenar por: Ascendente
(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-2621 - Lei n. 2.246 de 27 de junho de 1876 (1876)
- LM-3766 - Lei n. 3.358 de 10 de outubro de 1885 (1885)
- LM-1838 - Lei n. 1.477 de 9 de julho de 1868 ( - 1868)
- LM-3844 - Resoluo n. 3.433 de 30 de agosto de 1887 (1887)
- LM-3557 - Lei n. 3.159 de 18 de outubro de 1883 (1883)
- LM-4020 - Lei n. 3.607 de 30 de agosto de 1888 (1888)
- LM-2385 - Lei n. 2.015 de 29 de novembro de 1873 (1873)
- LM-1792 - (1867)
- LM-2661 - Lei n. 2.286 de 10 de julho de 1876 (1876)
- LM-3888 - Lei n. 3.477 de 4 de outubro de 1887 (1887)
- LM-2425 - Lei n. 2.055 de 3 de dezembro de 1873 (1873)
- LM-2104 - Lei n. 1.742 de 8 de outubro de 1870 (1870)
- LM-2454 - Resoluo n. 2.083 de 23 de dezembro de 1874 (1874)
- LM-1867 - Lei n. 1.506 de 20 de julho de 1868 (1868)
- LM-3527 - Lei n. 3.129 de 18 de outubro de 1883 (1883)
- LM-3534 - Lei n. 3.136 de 18 de outubro de 1883 (1883)
- LM-1754 - Lei n. 1.395 de 24 de novembro de 1867 (1867)
- LM-1693 - Resoluo n. 1.338 de 5 de novembro de 1866 (1866)
- LM-3878 - Lei n. 3.467 de 4 de outubro de 1887 (1887)
- LM-2062 - Lei n. 1.700 de 3 de outubro de 1870 (1870)