Ordenar por: Ascendente
(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-2349 - Lei n. 1.979 de 10 de novembro de 1873 (1873)
- LM-2963 - Lei n. 2.579 de 3 de janeiro de 1880 (1879)
- LM-0480 - Portaria de 19 de outubro de 1848 (1848)
- LM-1047 - Deciso n. 76 de 22 de dezembro de 1857 (1857)
- LM-3438 - Lei n. 3.040 de 23 de outubro de 1882 (1882)
- LM-0865 - Lei n. 756 de 30 de abril de 1856 (1856)
- LM-0353 - Resoluo n. 316 de 08 de maro de 1847 (1847)
- LM-2568 - Resoluo n. 2.197 de 27 de novembro de 1875 (1875)
- LM-1103 - Lei n. 907 de 8 de junho de 1858 (1858)
- LM-1709 - Resoluo n. 1.354 de 5 de novembro de 1866 (1866)
- LM-1021 - Deciso n. 50 de 19 de agosto de 1857 (1857)
- LM-1129 - Resoluo n. 933 de 7 de junho de 1858 (1858)
- LM-3464 - Resoluo n. 3.066 de 7 de novembro de 1882 (1882)
- LM-2323 - Resoluo n. 1.959 de 23 de julho de 1872 (1872)
- LM-0429 - Resoluo n. 392 de 10 de outubro de 1848 (1848)
- LM-3368 - Lei n. 2.970 de 7 de outubro de 1882 (1882)
- LM-1269 - Lei n. 978 de 02 de junho de 1859 (1859)
- LM-0869 - Lei n. 760 de 2 de maio de 1856 (1856)
- LM-4197 - Lei n. 3.781 de 16 de agosto de 1889 (1889)
- LM-4133 - Lei n. 3.717 de 13 de agosto de 1889 ( - 1889)
