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(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-3889 - Lei n. 3.478 de 4 de outubro de 1887 (1887)
- LM-4161 - Lei n. 3.745 de 16 de agosto de 1889 (1889)
- LM-3948 - Resoluo n. 3.520 de 5 de outubro de 1904 (1887)
- LM-4014 - Lei n. 3.601 de 29 de agosto de 1888 (1888)
- LM-4064 - Lei n. 3.651 de 1 de setembro de 1888 (1888)
- LM-3772 - Resoluo n. 3.364 de 10 de outubro de 1885 (1885)
- LM-3583 - Regulamento n. 97 de 9 de abril de 1883 (1883)
- LM-3832 - Lei n. 3.421 de 30 de agosto de 1887 (1887)
- LM-3988 - Lei n. 3.575 de 28 de agosto de 1888 (1888)
- LM-1850 - Lei n. 1.489 de 10 de julho de 1868 (1868)
- LM-4049 - Lei n. 3.636 de 30 de agosto de 1888 (1888)
- LM-2575 - Regulamento n. 72 de 14 de setembro de 1875 (1875)
- LM-3802 - Lei n. 3.393 de 21 de julho de 1886 (1886)
- LM-3640 - Lei n. 3.236 de 30 de outubro de 1884 (1884)
- LM-2321 - Resoluo n. 1.957 de 23 de julho de 1872 (1872)
- LM-2492 - Resoluo n. 2.121 de 9 de janeiro de 1875 (1874)
- LM-3748 - Lei n. 3.340 de 8 de outubro de 1885 (1885)
- LM-3684 - Lei n. 3.280 de 30 de outubro de 1884 (1884)
- LM-2439 - Resoluo n. 2.068 de 17 de dezembro de 1874 (1874)
- LM-1812 - Lei n. 1.453 de 31 de dezembro de 1867 (1867)