| Coleo - ATAS DE INSTALAO DE CMARAS, MUNICPIOS, COMARCAS, TERMOS, DISTRITOS E VILAS | |
|---|---|
| Arquivos relaciona | Pesquisar |
| Nvel de descrio | Coleo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | AIM |
| Datas-limite | 1912 - 1993 |
| Histrico/Biografia | De acordo com o Regulamento do Arquivo Pblico Mineiro, a que se refere o Decreto 860, de 19 de setembro de 1895, em seu Art. 5 c) devero ser enviados ao Arquivo Pblico Mineiro os documentos, em original ou cpia autenticada, (manuscritos impressos) relativos a criao, limites, instituies e inaugurao dos bispados a que pertenam territrios dos Estados de Minas Gerais, e das respectivas divises e sub-divises em comarcas eclesisticas, parquias e curatos. d) Nos mesmos termos os documentos acerca da diviso administrativa e judiciria de Minas Gerais, desde os primeiros tempos da Capitania at ao presente, e dos recenseamentos da populao mineira efetuados no perodo colonial, no do Imprio e sob a Republica. Posteriormente A Lei n 912, de 23 de setembro de 1925, o Decreto-lei n 1.630 de 15 de janeiro de 1946, a Lei n 855 de 26 de dezembro de 1951, a Lei n 2764 de 30 de dezembro de 1962, o Decreto 7601 de 12 de maio de 1964, determinam tambm que devero ser enviadas ao Arquivo Pblico Mineiro, cpia autenticada de atas de instalao de cmaras, municpios, comarcas e distritos. O Decreto n 18.096 de 24 de setembro de 1976, determina que as atas sejam enviadas Secretaria do Interior, que por sua vez as enviaram para o APM. |
| Contedo | A coleo composta por atas e ofcios comunicando a instalao de Cmaras, Municpios, Comarcas, Termos e Distritos. |
| Sistema de arranjo | Os documentos encontram-se organizados por ordem alfabtica de localidade, em 2 (duas) sries: 1- Cmaras e Municpios; 2- Comarcas, Termos, Distritos e Vilas. |
| Instrumentos de pesquisa | Inventrio da Coleo de Atas de Instalao de Cmaras, Municpios, Comarcas, Termos, Distritos e Vilas. |
| Condies de acesso | A pesquisa feita atravs dos originais. |
| Dimenso/Suporte | Textual: 1,2 metros lineares (15 caixas, n de documentos 647) |
| Legislao bsica | Decreto 860, de 19 de setembro de 1895 Lei n 912, de 23 de setembro de 1925 Decreto-lei n 1.630 de 15 de janeiro de 1946 Lei n 855 de 26 de dezembro de 1951 Lei n 2764 de 30 de dezembro de 1962 Decreto n 18.096 de 24 de setembro de 1976 |
| Consultar tambm | Fundo Secretaria do Interior SI Fundo Arquivo Pblico Mineiro - FAPM |
| Notas: | Muitas cmaras, comarcas, municpios, distritos e termos, no enviaram as atas, e alguns s comunicaram a instalao. A documentao encontrada corresponde ao perodo de 1912 a 1993. As ltimas atas so de instalao de Cmaras Municipais, referentes s eleies realizadas em outubro de 1992. Em vrios documentos existem duas datas, uma da correspondncia de encaminhamento e uma das atas. Optou-se por descrever no inventrio as datas de instalao. No inventrio o nome atual do municpio foi colocado entre parnteses. Nas pacotilhas foram anotados os nmeros de Lei, Decreto e Decreto-Lei de criao e instalao. Em alguns casos os decretos so municipais. Todas as Comarcas instaladas em 15 de novembro de 1948, foram estabelecidas em observncia ao Decreto-Lei 1630 de 15/01/1946 e Decreto 2904 de 08/01/1948. |
| INVENTRIO DA COLEO DE ATAS DE INSTALAO DE CMARAS, MUNICPIOS, COMARCAS, TERMOS E DISTRITOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. | INVENTARIO_DA_COLECAO_DE_ATAS_DE_INSTALACAO_DE_CAMARAS_MUNICIPIOS_COMARCAS_TERMOS_E_DISTRITOS.pdf |