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Guia de Fundos e Colees
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Inventrio da Coleo Casa dos Contos - encadernados Inventrio da Coleo Casa dos Contos no encadernados
 Coleo - CASA DOS CONTOS
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Nvel de descrio Coleo
Origem Pblica
Cdigo CC
Nome(s) do(s) produtor(es) Casa dos Contos
Datas-limite 1700 - 1853
Histrico/Biografia O Regimento dos Contos regulava o controle fiscal do reino de Portugal entre 1650 e 1761. Em 1761, o conde de Oeiras, depois marqus de Pombal, procedeu a uma reorganizao fiscal e criao, em Portugal, do Errio Rgio. Permaneceu, porm, no uso popular, a denominao Contos para designar o Fisco Real. Ao Errio Rgio cabia a arrecadao e contabilidade das rendas geradas nas capitanias e nos domnios ultramarinos.
Os cargos de provedores de capitania criados em 17/12/1548, com a funo de fazer cumprir as exigncias e normas fazendrias metropolitanas foram extintos paulatinamente. As Juntas de Fazenda absorveram suas funes e eram diretamente subordinadas ao errio portugus, presididas pelo vice-rei, na capitania sede da Colnia, e pelos governadores, nas demais capitanias.
A residncia de um antigo arrematante dos contratos de entradas e dzimos, Joo Rodrigues de Macedo, foi adjudicada Real Fazenda em 1803-1804 como pagamento de dvidas. A edificao, localizada em Ouro Preto, passou a sediar a Junta da Real Fazenda rgo sucessor da Provedoria e sucedido pela Tesouraria e ficou popularmente conhecida como Casa dos Contos.
Contedo O acervo contm documentos fazendrios dos sculos XVIII e XIX, tais como: folha de pagamento de funcionrios da capitania, cartas, instrues e ordens rgias, arrematao de contratos e registros de rendimentos de diversos impostos como dzimos, direitos de entrada e de passagem, ofcios de justia e fazenda, quinto do ouro e capitao de escravos, subsdios voluntrio e literrio, contas corrente, receita e despesa, dentre outros. Apresenta tambm documentao pessoal de contratadores e livros da Superintendncia e guarda-moria de terras e guas minerais.
Sistema de arranjo Os documentos no encadernados foram microfilmados sem um arranjo prvio, e sua organizao se deu de acordo com o microfilme: nmero da planilha, rolo e fotograma. Os documentos encadernados compreendem dois conjuntos: o primeiro composto pelos volumes 1001 a 1817 e o segundo, pelos volumes 2001 a 2305.
Instrumentos de pesquisa Documentos no encadernados: ndices onomstico, cronolgico e de localidade.
Documentos encadernados: inventrio sumrio contendo ndice geral de assuntos e onomstico.
Condies de acesso A pesquisa feita por meio de microfilmes.
Dimenso/Suporte Textual: 55,53 metros lineares.
Legislao bsica Portuguesa: Regimento da Real Fazenda, de 25/04/1653; Regimento das minas de ouro, de 19/04/1702; Carta Rgia, de 19/03/1720; Carta Rgia, de 15/03/1726; Regulamento da capitao, de 26/09/1735; Regulamento, de 25/04/1736; Ordem Rgia, de 02/04/1739; Alvar, de 03/12/1750; Carta Rgia, de 06/03/1765; Resoluo Regia, de 07/09/1771; Alvar, de 14/10/1788; Proviso rgia, de 22/08/1775; Alvar, de 13/05/1803.

Brasileira: Constituio poltica do imprio do Brasil, de 1824.

Mineira: Lei, de 04/10/1831; Lei n 47, de 08/04/1836.
Consultar tambm Inventrio do Fundo Cmara Municipal de Ouro Preto - CMOP
Inventrio do Fundo Secretaria de Governo da Capitania (Seo Colonial) - SC
Inventrio do Fundo Junta Provisria de Governo - JGP
Inventario do Fundo Seo Provincial - SP
Inventrio do Fundo Presidncia da Provncia - PP
Notas: A documentao encadernada recolhida pelo Arquivo Pblico Mineiro, no final do sculo XIX, proveniente da Delegacia Fiscal, rgo que deu nome ao fundo, teve a sua denominao alterada na dcada de 1990 para Casa dos Contos.
Os documentos provenientes da Casa dos Contos esto custodiados em trs instituies: Arquivo Nacional, Arquivo Pblico Mineiro e Biblioteca Nacional. O acervo sob a guarda do Arquivo Pblico Mineiro corresponde a aproximadamente 20% do total da documentao. Encontra-se em desenvolvimento um projeto cooperativo para a unificao de toda a documentao da Casa dos Contos em meio digital. Como primeiro resultado desse projeto foi publicado um inventrio dos livros.
O inventrio e a coleo de microfilmes do acervo do Arquivo Pblico Mineiro tambm podem ser consultados no Centro de Estudos do Ciclo do Ouro (CECO), em Ouro Preto.
Inventrio da Coleo Casa dos Contos - encadernados INVENTARIO_DA_COLECAO_CASA DOS CONTOS_ ENCADERNADOS.pdf
Inventrio da Coleo Casa dos Contos no encadernados INVENTARIO_DA_COLECAO_CASA_DOS_CONTOS_ NAO_ENCADERNADOS.pdf