| Fundo - DELEGACIA DOS TERRENOS DIAMANTINOS | |
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| Arquivos relaciona | Pesquisar |
| Nvel de descrio | Fundo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | TD |
| Nome(s) do(s) produtor(es) | Inspetoria da Administrao e Extrao Diamantina(1832-1895), Coletoria Estadual |
| Datas-limite | 1853 - 1933 |
| Histrico/Biografia | No sculo XIX, a Inspetoria da Administrao e Extrao Diamantina era responsvel pela administrao e fiscalizao dos lotes arrendados para extrao dos diamantes. Essa Inspetoria, subordinada Tesouraria da Fazenda da Provncia, era chefiada por um Inspetor Geral e por um Procurador Fiscal. Os terrenos diamantinos pertenciam ao domnio do Estado, o proprietrio ficava somente com o direito preferncia para explorao e lavra do solo. Na Repblica, a partir de 1895, a administrao dos servios diamantinos ficou subordinada Secretaria das Finanas. O decreto n 967, de 08 de outubro de 1896, aprovou o regulamento desses servios e determinou que a Coletoria Estadual Diamantina seria a responsvel pela administrao dos terrenos diamantinos. A lei n 387, de 13 de setembro de 1904, regulou a concesso de privilgios para o arrendamento dos lotes e determinou que os terrenos diamantinos deveriam ser administrados por uma repartio subordinada Diretoria de Agricultura, Viao e Indstria. Essa repartio, denominada Delegacia dos Terrenos Diamantinos, sediada na cidade de Diamantina, possua como chefe um delegado, cargo ocupado por um engenheiro do Estado. Em 1927, de acordo com a lei n 966, de 11 de setembro, os servios diamantinos foram reorganizados, e a Delegacia dos Terrenos Diamantinos foi transformada em Sub-Inspetoria Diamantina. No ano de 1934, com a instituio do Cdigo de Minas, os assuntos referentes minerao passaram competncia do Ministrio da Agricultura, sendo o Departamento Nacional de Produo Mineral o rgo responsvel. |
| Contedo | O acervo composto por requerimentos, despachos, correspondncias e editais referentes a termos de arrendamento, arrematao, transferncia e diviso de terrenos. |
| Sistema de arranjo | Os livros encontram-se organizados em ordem cronolgica. |
| Instrumentos de pesquisa | Inventrio do Fundo Delegacia dos Terrenos Diamantinos. |
| Condies de acesso | A pesquisa feita atravs dos originais. |
| Dimenso/Suporte | Textual: 1,33 metros lineares. |
| Legislao bsica | Brasileira: Decreto de 25/10/1832; Decreto n 374, de 24/09/1845; Decreto n 465, de 17/08/1846; Decreto n 1081, de 11/12/1852; Decreto n 665, de 06/09/1852; Decreto n 5955, de 23/06/1875; Decreto n 24193, de 03/05/1934; Decreto n 24642, de 10/07/1934. Mineira: Lei n 27, de 25/06/1892; Lei n 147, de 23/07/1895; Lei n 148, de 26/07/1895; Decreto n 967, de 08/10/1896; Lei n 285, de 18/09/1899; Lei n 344, de 15/09/1902; Lei n 387, de 13/09/1904; Lei n 574, de 19/09/1911; Decreto n 4050, de 22/11/1913; Lei n 1909, de 22/09/1925; Lei n 966, de 11/09/1927; Decreto n 8741, de 01/09/1928. |
| Consultar tambm | Inventrio do Fundo Presidncia da Provncia - PP Inventrio do Fundo Seo Provincial - SP Inventrio do Fundo Secretaria de Governo da Provncia - SG Inventrio do Fundo Secretaria da Agricultura - SA |
| Inventrio do Fundo Delegacia dos Terrenos Diamantinos | INVENTARIO_DO_FUNDO_DELEGACIA_DOS_TERRENOS_DIAMANTINOS.pdf |