Nveis inferiores
| Fundo - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROVINCIAL | |
|---|---|
| Arquivos relaciona | Pesquisar |
| Nvel de descrio | Fundo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | AL |
| Nome(s) do(s) produtor(es) | Assembleia Legislativa Provincial (1835-1889) |
| Datas-limite | 1835 - 1891 |
| Histrico/Biografia | A lei n 16 de 12 de agosto de 1834 Ato Adicional suprimiu os Conselhos Gerais e instituiu as Assembleias Legislativas Provinciais. A primeira Assembleia Legislativa de Minas Gerais foi instalada, em 1835, na cidade de Ouro Preto, com legislatura de dois anos, podendo seus membros serem reeleitos. instituio competia legislar sobre diviso civil, judiciria e eclesistica; instruo pblica; polcia e economia provincial e municipal; fiscalizao do emprego e das rendas pblicas provinciais e municipais; desapropriao por utilidade municipal ou provincial; criao e supresso de empregos municipais e provinciais; obras pblicas; casas de socorros pblicos; entre outros. Em 1889, as Assembleias Legislativas Provinciais foram extintas, passando provisoriamente quase todas as suas atribuies para os governadores dos estados. No ano de 1891, a Constituio Estadual estabeleceu o sistema bicameral ao criar o Congresso Mineiro, formado pela Cmara dos Deputados e pelo Senado. |
| Contedo | O acervo composto por correspondncias entre a Assembleia Legislativa, a Presidncia da Provncia, o Governo Imperial, as cmaras e outras autoridades; atas; pareceres; projetos de lei; decretos e resolues; termos de posse do presidente e vice-presidente da Provncia e de funcionrios da Assembleia; oramentos e balanos provinciais e relatrios dos presidentes. A documentao trata de assuntos diversos, tais como obras pblicas, instruo pblica, magistratura, eleies, questes polticas, econmicas e eclesisticas. |
| Sistema de arranjo | Os documentos encadernados encontram-se ordenados cronologicamente. Os documentos no encadernados encontram-se organizados em sries de acordo com o quadro de arranjo abaixo: SRIE 1: CORRESPONDNCIA RECEBIDA Subsries: 1.1 Presidncia da Provncia 1.2 Obras pblicas, instruo pblica e magistratura 1.3 Governo Imperial e outras provncias 1.4 Eleies 1.5 Cmaras 1.6 Requerimentos 1.7 Documentos eclesisticos, irmandades, confrarias, Santa Casa e hospitais 1.8 Diversos (sociedade, partidos, etc) SRIE 2: CORRESPONDNCIA EXPEDIDA SRIE3: DOCUMENTAO INTERNA (organizada por legislatura a partir da 1 a 28) |
| Instrumentos de pesquisa | Inventrio do Fundo Assembleia Legislativa Provincial; Anais da Assembleia Provincial de Minas Gerais. |
| Condies de acesso | A pesquisa feita atravs dos originais. |
| Dimenso/Suporte | Textual: 53,67 metros lineares Encadernados: 170 No encadernados: 454 Relatrios impressos: 22 |
| Legislao bsica | Brasileira: Constituio Poltica do Imprio do Brasil de 25/03/1824; Lei de 12/10/1832; Lei n 16, de 12/08/1834 Ato Adicional; Decreto n 7, de 20/11/1889. Mineira: Lei n 10, de 28/03/1835; Lei n 11, de 29/03/1835; Resoluo n 15, de 30/03/1835; Resoluo n 56, de 03/03/1837; Resoluo n 87, de 06/03/1838; Decreto n 59, de 08/05/1890. |
| Consultar tambm | Inventrio do Fundo Fazenda Provincial - FP Inventrio do Fundo Instruo Pblica - IP Inventrio do Fundo Obras Pblicas - OP Inventrio do Fundo Presidncia da Provncia - PP Inventrio do Fundo Secretaria de Governo da Provncia - SG Inventrio do Fundo Seo Provincial - SP Inventrio dos cdices da Cmara Municipal de Caet - CMC Inventrio do Fundo Cmara Municipal de Curvelo - CV Inventrio do Fundo Cmara Municipal de Formiga - CMF Inventrio do Fundo Cmara Municipal de Mariana - CMM Inventrio do Fundo Cmara Municipal de Paracatu - CMP Inventrio do Fundo Cmara Municipal de Pitangui - CMPI Inventrio do Fundo Cmara Municipal de Sabar - CMS Inventrio do Fundo Cmara Municipal de Ouro Preto - CMOP Revista do Arquivo Pblico Mineiro, ano XXVIII, abril de 1977; Fala do Presidente da Provncia dirigida a Assembleia Legislativa Provincial; Relatrio do Governo Mineiro de Transmisso de Administrao. |
| Notas: | O fundo contm documentao de perodo anterior criao do produtor. Acervo recolhido ao Arquivo Pblico Mineiro em observncia ao disposto no artigo 10, pargrafo nico do Decreto n 860 de 19/09/1895. |
| Inventrio do Fundo Assembleia Legislativa Provincial | INVENTARIO_DO_FUNDO_ASSEMBLEIA_LEGISLATIVA_PROVINCIAL.pdf |