| Fundo - FAZENDA PROVINCIAL | |
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| Nvel de descrio | Fundo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | FP |
| Nome(s) do(s) produtor(es) | Tesouraria da Provncia de Minas Gerais (1831-1836), Mesa das Rendas Provinciais |
| Datas-limite | 1821 - 1890 |
| Histrico/Biografia | A administrao da Fazenda Pblica em todas as Provncias do Imprio era feita, at 1831, pelas Juntas da Fazenda, subordinadas ao Errio Rgio. A nova organizao do Tesouro Pblico Nacional criou as Tesourarias de Provncia, presididas pelo Presidente da Provncia. As Tesourarias tinham como funes administrar, arrecadar, distribuir, contabilizar e fiscalizar as rendas pblicas provinciais. A Lei Mineira n 47, de junho de 1836, autorizou a criao da Mesa das Rendas Provinciais ligadas Fazenda Geral. A Mesa das Rendas Provinciais era gerida por trs membros, um Inspetor, um Contador e um Procurador Fiscal, e se compunha de secretaria, tesouraria, contadoria e cartrio. Sua atribuio principal era a de fiscalizar a arrecadao, administrao, distribuio e contabilidade das rendas provinciais. A estrutura e atribuies da Mesa eram as mesmas das Tesourarias. A separao da Mesa das Rendas da Tesouraria da Provncia foi autorizada em 1843 e executada no ano seguinte. Aps 1843, a Mesa das Rendas sofreu pequenas alteraes, mantendo sua estrutura bsica. O Regulamento n 52, de janeiro de 1866, determinou que a repartio passaria a ser denominada Tesouraria Provincial de Minas Gerais. A ltima alterao no perodo provincial ocorreu em 1879, quando a Tesouraria passou a se chamar Diretoria da Fazenda Provincial. Suas atribuies no Estado passaram a ser desempenhadas pela Secretaria de Finanas, criada em 1891. |
| Contedo | O acervo composto por resolues e instrues referentes administrao, arrecadao, distribuio e contabilidade da renda pblica; atas das sesses da Junta da Fazenda, da Mesa das Rendas Provinciais e da Tesouraria Provincial; balanos e oramentos apresentados Assemblia Provincial; folhas de pagamento de funcionrios e lanamento de impostos. |
| Sistema de arranjo | A documentao encadernada est ordenada cronologicamente. A documentao no encadernada encontra-se organizada em 3 (trs) sries: 1. Correspondncia recebida, 2. Correspondncia expedida, 3. Documentao interna. A srie Correspondncia recebida est organizada nas subsries: 1. Presidncia da Provncia; 2. Cmaras municipais e correios; 3. Instruo pblica e obras pblicas; 4. Fora pblica; 5. Magistratura; 6. Documentos imperiais: Fazenda Nacional e outros ministrios; 7. Requerimentos; 8. Diversos. J a srie Correspondncia expedida est organizada nas subsries: 1. Presidncia da Provncia; 2. Diversos. A srie Documentao interna est organizada nas subsries: 1. Receitas e despesas da Provncia (oramentos, balanos, arrecadao de tributos, mapas de recebedorias, dvida provincial etc.); 2. Administrao dos dzimos, barreiras, coletorias, contadoria, intendncia; 3. Junta da Fazenda, registros e recebedorias; 4. Atas de Sesses, correspondncia administrativa, instrues, resolues; 5. Ttulos de funcionrios; 6. Execues da Fazenda Provincial (Juiz dos Feitos). |
| Instrumentos de pesquisa | Inventrio do Fundo Fazenda Provincial. |
| Condies de acesso | A pesquisa feita atravs dos originais. |
| Dimenso/Suporte | Textual: 18,60 metros lineares. |
| Legislao bsica | Brasileira: Lei de 04/10/1831. Mineira: Lei n 47, de 14/06/1836; Regulamento n 52, de 03/01/1866; Regulamento n 86, de 12/07/1879; Regulamento n 107, de 30/12/1887; Decreto n 135, de 05/07/1890. |
| Consultar tambm | Inventrio do Fundo Secretaria de Governo da Provncia - SG Inventrio do Fundo Presidncia da Provncia - PP Inventrio do Fundo Seo Provincial - SP Inventrio do Fundo Casa dos Contos - CC |
| Notas: | O fundo contm documentao de perodo anterior existncia do produtor. |
| Inventrio do Fundo Fazenda ProvinciaL | INVENTARIO_DO_FUNDO_FAZENDA_PROVINCIAL.pdf |