| Fundo - CONSELHO DELIBERATIVO DE BELO HORIZONTE | |
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| Arquivos relaciona | Pesquisar |
| Nvel de descrio | Fundo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | CDBH |
| Nome(s) do(s) produtor(es) | Conselho Deliberativo de Belo Horizonte |
| Datas-limite | 1899 - 1930 |
| Histrico/Biografia | O Poder Legislativo Municipal, foi instalado em Belo Horizonte de forma embrionria, sob a forma de um Conselho Deliberativo, dois anos aps a transferncia da Capital para a Cidade de Minas. A lei n 275 de 12 de setembro de 1899, instituiu na Capital um Conselho Deliberativo composto de sete membros eleitos pelo povo. A este Conselho competia votar os impostos e decretar as despesas e servios peculiares da administrao da Capital. As funes executivas do governo da Cidade de Minas continuaram a ser exercidas pelo prefeito, nomeado pelo Presidente do Estado. O Decreto Estadual 9.768 de novembro de 1930, de acordo com o art. 11 do decreto federal n 19.398 de 1930 confirmou a dissoluo das cmaras municipais e Conselhos Deliberativos do Estado. As cmaras municipais se transformaram em prefeituras at a reorganizao constitucional do Estado. O prefeito de cada municpio era nomeado pelo Presidente do Estado. Nos municpios de acordo com o decreto estadual 9.847 de 2 de fevereiro de 1931, competia ao prefeito a administrao municipal exercendo as funes do poder executivo e do legislativo. As prefeituras respondiam a Secretaria do Interior. E a Prefeitura de Belo Horizonte respondia diretamente ao Presidente do Estado. |
| Contedo | O acervo composto por atas de sesses do Conselho, portarias, registro de ttulos de nomeao e matricula dos membros do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte. Correspondncias referentes a parecer e projetos do Conselho sobre oramento do Estado, decretos, concesses, congratulaes, vencimentos, gratificao e efetivao de cargos dos servidores pblicos e doaes de prdios e terrenos, informaes sobre iluminao pblica, autorizaes para construo, impostos, auxilio a instituies beneficentes, abertura de poos e cisternas, entre outros. |
| Sistema de arranjo | Os documentos esto organizados em ordem cronolgica |
| Instrumentos de pesquisa | Inventrio do Fundo Conselho Deliberativo de Belo Horizonte Anais do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte |
| Condies de acesso | A pesquisa feita atravs dos originais. A consulta s plantas feita por meio do Sistema Informatizado - SIAAPM. |
| Dimenso/Suporte | 1,28 metros lineares de documentos textuais: 16 caixas |
| Legislao bsica | Brasileira: Constituio da Repblica dos Estados Unidos do Brasil de 1891. Decreto Federal n 19.398, de 11/11/1930; Decreto Federal n 20.348, de 29/08/1931. Mineira: Lei Estadual n 275 de 12/09/1899; Decreto n 1328 de 25/10/1899; Decreto 9.768 de 26/11/1930; Decreto n 9.847, de 02/02/1931. |
| Consultar tambm | Secretaria do Interior SI Senado Mineiro SM Cmara dos Deputados CD Conselho Consultivo do Estado - CCE |