| Fundo - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO | |
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| Arquivos relaciona | Pesquisar |
| Nvel de descrio | Fundo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | AGE |
| Nome(s) do(s) produtor(es) | SERVIO DO CONTENCIOSO E CONSULTAS JURDICAS DO ESTADO, DEPARTAMENTO JURDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PGE), ADVOCACIA GERAL DO ESTADO (AGE) |
| Datas-limite | 1935 - 2007 |
| Histrico/Biografia | A ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE) FOI CRIADA EM 1977 POR OCASIO DA REORGANIZAO JURDICA DO ESTADO E SE TRATA DE UM RGO AUTNOMO VINCULADO SECRETARIA DE GOVERNO. A AGE A INSTITUIO QUE REPRESENTA O ESTADO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, CABENDO-LHE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR QUE SOBRE ELA DISPUSER, AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURDICOS DO PODER EXECUTIVO. COMPETE A ADVOCACIA GERAL, REPRESENTAR O ESTADO, DENTRO OU FORA DE SEU TERRITRIO, PERANTE QUALQUER JUZO OU TRIBUNAL OU, POR DETERMINAO DO GOVERNADOR, EM QUALQUER ATO; EMITIR PARECER SOBRE CONSULTA FORMULADA PELO GOVERNADOR, POR SECRETRIO DE ESTADO OU POR DIRIGENTE DE RGO AUTNOMO; PRESTAR ASSISTNCIA JURDICA AOS RGOS DA ADMINISTRAO DIRETA E SUGERIR MODIFICAO DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL, QUANDO JULGAR NECESSRIO OU CONVENIENTE AOS INTERESSES DO ESTADO. |
| Sistema de arranjo | OS DOCUMENTOS ESTO ORGANIZADOS EM ORDEM CRONOLGICA E AGRUPADOS EM SRIES: FUNDO: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS SRIE 1: LEGISLAO ESTADUAL SUBSRIE 1.1: AUTGRAFOS DOS DECRETOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSRIE 1.2: AUTGRAFOS DOS DECRETOS-LEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSRIE 1.3: AUTGRAFOS DAS LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSRIE 1.4: AUTGRAFOS DAS LEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Instrumentos de pesquisa | INVENTRIO DO FUNDO ADVOCACIA GERAL DO ESTADO |
| Condies de acesso | A PESQUISA DOS AUTGRAFOS FEITA ATRAVS DOS ORIGINAIS E A LEGISLAO ESTADUAL PUBLICADA CONSULTADA POR MEIO DE MICROFILMES OU DO STIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| Dimenso/Suporte | TEXTUAL: 31,32 METROS LINEARES (390 VOLUMES, 155 CAIXAS) |
| Legislao bsica | DECRETO N 96, DE 12/06/1935 DECRETO-LEI N 2.131, DE 02/07/1947 LEI N 862, DE 25/04/1952 LEI N 1.436, DE 30/01/1956 DECRETO N 4.975, DE 1956 LEI N 7.130, DE 03/11/1977 LEI N 7.900, DE 23/12/1980 DECRETO N 21.559, DE 11/09/1981 DECRETO N 22.781, DE 17/03/1983 LEI N 9.724, DE 29/11/1988 LEI N 10.171, DE 16/05/1990 LEI COMPLEMENTAR N 30, DE 10/08/1993 EMENDA CONSTITUIO ESTADUAL N 56, DE 11/07/2003 DECRETO N 43.760, DE 10/03/2004 LEI COMPLEMENTAR N78, DE 09/07/2004 LEI COMPLEMENTAR N 83, DE 28/01/2005 DECRETO N 44.113, DE 21/09/2005 DECRETO N 44.887, DE 04/09/2008 DECRETO N 44.988, DE 22/12/2008 DECRETO 45.771 DE 10/11/2011 |
| Consultar tambm | PRESIDNCIA DA PROVNCIA - PP - 1818-1890 SECRETARIA DE GOVERNO DA PROVNCIA: SRIE SG 21 - 1835-1889; SG 32 - 1889-1891 SECRETARIA DO INTERIOR: SRIE SI 12 - 1891-1934 SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E RELAES INSTITUCIONAIS SECCRI - 2008 |
| Notas: | OS AUTGRAFOS DA LEGISLAO ESTADUAL SO UMA COMPLEMENTAO DE FUNDO DOCUMENTAL J CUSTODIADO PELO ARQUIVO PBLICO MINEIRO, DESDE O PERODO PROVINCIAL. O ACERVO EST MICROFILMADO AT 2007. ESTE RECOLHIMENTO FOI EFETIVADO EM CUMPRIMENTO AO DECRETO 43.760, DE 10 DE MARO DE 2004. EM 2009, O APM RECEBEU OS ANTECEDENTES DAS LEIS ENTRE (1974-1999) E DE DECRETOS ENTRE (1972-1999). EM 2012, O APM RECEBEU OS ANTECEDENTES DAS LEIS E DECRETOS ENTRE (1999-2007). A PARTIR DE 2008, A COMPETNCIA DE EDIO DOS AUTGRAFOS DE LEIS E DECRETOS E SEUS ANTECEDENTES PASSOU A SER DA SECRETARIA DE CASA CIVIL E RELAES INSTITUCIONAIS (SECCRI). |
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