| Fundo - SECRETARIA DE CASA CIVIL E RELAES INSTITUCIONAIS | |
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| Arquivos relaciona | Pesquisar |
| Nvel de descrio | Fundo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | SECCRI |
| Nome(s) do(s) produtor(es) | SECRETARIA DE CASA CIVIL E RELAES INSTITUCIONAIS |
| Datas-limite | 2011 |
| Histrico/Biografia | A SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAES INSTITUCIONAIS (SECCRI), CRIADA POR MEIO DA LEI DELEGADA 179, DE 1 DE JANEIRO DE 2011, TEM COMO MISSO PRESTAR ASSESSORAMENTO TCNICO-INSTITUCIONAL AO GOVERNADOR NO QUE TANGE AOS ATOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS E PROMOVER A INTEGRAO DA AO GOVERNAMENTAL POR MEIO DO RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL. INTEGRADA POR TRS SUBSECRETARIAS: ASSESSORIA TCNICO-LEGISLATIVA, CASA CIVIL E RELAES INSTITUCIONAIS. DE ACORDO COM A LEI DELEGADA N 180, DE 2011, TEM POR FINALIDADE ASSISTIR DIRETAMENTE O GOVERNADOR NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIES, ESPECIALMENTE NOS PROCESSOS DECISRIOS, POR MEIO DA ELABORAO, INSTRUO E PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS DE GOVERNO; DO ASSESSORAMENTO TCNICO-LEGISLATIVO PARA O EXERCCIO DAS COMPETNCIAS COLEGISLATIVAS E DO PODER REGULAMENTAR; E DO APOIO AO RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL DO GOVERNO EM TODOS OS NVEIS, VISANDO INTEGRAO DA AO GOVERNAMENTAL COMPETINDO-LHE CONTROLAR A GUARDA DOS ATOS E DOCUMENTOS AUTOGRAFADOS PELO GOVERNADOR, ZELANDO POR SUA SEGURANA E INTEGRIDADE. FONTE: HTTP://WWW.CASACIVIL.MG.GOV.BR |
| Sistema de arranjo | OS DOCUMENTOS ESTO ORGANIZADOS EM ORDEM CRONOLGICA E AGRUPADOS EM SRIES: FUNDO: SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAES INSTITUCIONAIS SRIE 1: LEGISLAO ESTADUAL SUBSRIE 1.1: AUTGRAFOS DOS DECRETOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSRIE 1.2: AUTGRAFOS DAS LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSRIE 1.3: AUTGRAFOS DAS LEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Instrumentos de pesquisa | INVENTRIO DO FUNDO SECRETARIA DE CASA CIVIL E RELAES INSTITUCIONAIS |
| Condies de acesso | A PESQUISA DOS AUTGRAFOS FEITA ATRAVS DOS ORIGINAIS E A LEGISLAO ESTADUAL PUBLICADA CONSULTADA POR MEIO DE MICROFILMES OU NO STIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| Dimenso/Suporte | TEXTUAL: 11,16 METROS LINEARES (62 CAIXAS) |
| Legislao bsica | LEI N 13.869, DE 31/05/2001 DECRETO 42.389, DE 01/03/2002 LEI DELEGADA N 52, DE 29/01/2003 DECRETO N 43.760, DE 10/03/2004 LEI COMPLEMENTAR N78, DE 09/07/2004 LEI DELEGADA N 112, DE 25/01/2007 LEI DELEGADA N 124, DE 25/01/2007 DECRETO N 44.887, DE 04/09/2008 DECRETO N 44.988, DE 22/12/2008 DECRETO N 43.673, DE 04/12/2003 DECRETO N 45.536, DE 27/01/2011 DECRETO N 45.682, DE 9/08/2011 LEI DELEGADA N 179, DE 01/01/2011 LEI DELEGADA N 180, DE 20/01/2011 DECRETO 46.637, DE 29/10/2014 LEI N 22.257, DE 27/07/2016 DECRETO N 47.058, DE 14/10/2016 |
| Consultar tambm | PRESIDNCIA DA PROVNCIA - PP - 1818-1890 SECRETARIA DE GOVERNO DA PROVNCIA: SRIE SG 21 - 1835-1889; SG 32 - 1889-1891 SECRETARIA DO INTERIOR: SRIE SI 12 - 1891-1934 ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGE - 1935-2007 |
| Notas: | RESUMO HISTRICO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTGRAFOS DE LEIS E DECRETOS E OUTROS ATOS DO PRESIDENTE DA PROVNCIA, PRESIDENTE DO ESTADO 1889-1930, E DO GOVERNADOR DO ESTADO A PARTIR DE 1947: A SECRETARIA DE GOVERNO DA PROVNCIA REGISTRAVA E ARQUIVAVA TODOS OS ATOS DO PRESIDENTE DA PROVNCIA AT NOVEMBRO DE 1889; A SECRETARIA DE GOVERNO DO GOVERNO PROVISRIO DO ESTADO OS ATOS E DECRETOS DO PRESIDENTE DO ESTADO ENTRE 1890 E 1891; A SECRETARIA DO INTERIOR ENTRE 1892 E 1894. OS RESPONSVEIS PELA DOCUMENTAO REFERENTE AOS AUTGRAFOS DA LEGISLAO MINEIRA FORAM: PRESIDNCIA DA PROVNCIA: SRIE PP32 - 1827-1888; SECRETARIA DE GOVERNO DA PROVNCIA: SRIE SG 21 - 1835-1889; SECRETARIA DO INTERIOR: SRIE SI 12 - 1891-1934. A PARTIR DE 1935 FORAM: SERVIO DO CONTENCIOSO E DE CONSULTAS JURDICAS DO ESTADO VINCULADO SECRETARIA DO INTERIOR; DEPARTAMENTO JURDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PGE E ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGE AT FINAL DE 2007. O DECRETO N 45.771, DE 10/11/2011, AO DITAR NOVA DISPOSIO ACERCA DA ESTRUTURA ORGNICA DA AGE AO DEFINIR AS ATRIBUIES E COMPETNCIAS DA SUA DIRETORIA DE GESTO DE DOCUMENTOS EXCLUIU A ATRIBUIO DE GUARDA DOS AUTGRAFOS DAS LEIS E DECRETOS. A PARTIR DE 2008 A LEI N 17.356, DE 18/01, CRIOU NA ESTRUTURA ORGNICA BSICA DA SEGOV A ASSESSORIA TCNICA-LEGISLATIVA. O DECRETO N 44.988, DE 22/12/2008, D AO NCLEO DE APOIO TCNICO-ADMINISTRATIVO DA SEGOV A COMPETNCIA DE REUNIR E REGISTRAR OS ANTECEDENTES DE LEIS, DECRETOS E RESPECTIVOS AUTGRAFOS PARA ARQUIVAMENTO E GUARDA DEFINITIVA. A PARTIR DE 2008 A RESPONSABILIDADE PELOS AUTGRAFOS FICOU A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E RELAES INSTITUCIONAIS - SECCRI, CRIADA PELA LEI DELEGADA N 179, DE 01 DE JANEIRO DE 2011. |
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