| Fundo - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA PBLICA | |
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| Arquivos relaciona | Pesquisar |
| Nvel de descrio | Fundo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | SESP |
| Nome(s) do(s) produtor(es) | Secretaria de Estado da Segurana Pblica |
| Datas-limite | 1956 - 2000 |
| Histrico/Biografia | A Lei n 30 de julho de 1892 criou a Chefia de Polcia Estadual subordinada Secretaria do Interior. At 1926 a Chefia de Polcia funcionou como uma repartio anexa Secretaria do Interior, mas com regulamentos prprios. Em 04 de setembro de 1926, a Lei n 919 criou a Secretaria de Segurana e Assistncia Pblica e o Decreto n 7437 de 21 de dezembro do mesmo ano regulamentou-a, dividindo-a em Secretaria de Polcia e Diretoria de Higiene e Sade Pblica. A Secretaria existiu at 1930 quando a Lei n 1147 de 6 de setembro a extinguiu enquanto rgo autnomo. A repartio voltou a funcionar subordinada Secretaria do Interior. Em 1956, a Lei n 1455 de 12 de maio recriou a Secretaria Segurana Pblica. O artigo 2 dessa lei estabeleceu que integram a Secretaria de Segurana Pblica, mantidas as respectivas estruturas e atribuies, os rgos e unidades administrativas e Tcnicas da antiga Chefia de Polcia. O artigo 3 determinava que o Corpo de Bombeiros passava a ser subordinado ao Secretrio de Segurana. Foram expedidos e aprovados vrios decretos que regulamentavam cada departamento interno ao rgo, mas foi o Decreto n 7359 de 02 de janeiro de 1964 que disps sobre a organizao da Secretaria de Estado de Segurana Pblica, e definiu sua competncia. A Secretaria tinha por finalidade planejar, organizar, orientar ou dirigir, coordenar, controlar e executar as atividades de proteo vida e aos bens e ainda a preservao da ordem e da moralidade pblica. O Decreto 12.864 de 30/07/1970 define as competncias e atribuies da Coordenao Geral de Segurana dentro da estrutura da Secretaria de Estado da Segurana Pblica, saber: I planejar e coordenar as atividades globais de segurana que envolvem o emprego conjunto dos rgos policiais do Estado; II supervisionar as atividades de segurana no caso de emprego isolado de rgo policial. O Decreto 15.543 de 11/06/1973 dispe sobre o Sistema Operacional de Segurana e Trnsito, reorganiza a Secretaria de Estado da Segurana Pblica e d outras providncias. Com a publicao do Decreto 17.200 de 13 de junho de 1975 a COSEG se torna rgo de assessoramento direto do Secretrio de Estado da Segurana Pblica, competindo-lhe: elaborar estudos, programas e projetos referentes s aes de segurana, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Secretrio de Estado da Segurana Pblica; planejar o emprego conjunto das Polcias Militar e Civil em aes de segurana. As Polcias Civil e Militar ficaram encarregadas de fornecer COSEG dados relativos a pessoal e logstica para a elaborao de estudos, programas e projetos de ao de segurana. Em 1976, o Decreto n 17826 reestruturou a Secretaria que tambm passou a ser o rgo central do Sistema Operacional de Segurana e Trnsito, composto de: I) Polcia Militar de Minas Gerais II) Conselho Superior de Segurana Pblica III) Conselho Estadual de Trnsito. A Secretaria ficava responsvel pela manuteno, da ordem pblica e segurana interna do Estado, atravs da Polcia Civil e da Polcia Militar. Em 1985 a Lei Delegada n 6 dispe sobre a estrutura orgnica da Administrao Social e estabelece normas para a modernizao institucional. A Secretaria de Estado da Segurana Pblica passa a ter subordinadas a ela: a) Conselho Superior de Polcia Civil b) Conselho Superior de Segurana Pblica c) Polcia Civil O Decreto 43.279 de 22/04/2003 dispe sobre a organizao da Polcia Civil do Estado de Minas Gerais, e d outras providncias. Em seu artigo 3, Coordenao Geral de Segurana incorporada pela PCMG na qual se torna a unidade responsvel pelo estudo, planejamento, coordenao e superviso de todas as atividades operacionais e de informaes da Polcia Civil, competindo-lhe, ainda, preparar as diretrizes e ordens do Chefe da Polcia Civil no campo da segurana, com vistas a assegurar a eficincia operacional dos rgos do Sistema de Segurana e Trnsito como um todo. No Decreto 43.852 de 11/08/2004 que reorganiza a Polcia Civil do Estado de Minas Gerais, a Coordenao Geral de Segurana entre no escopo das funes estratgicas e tticas. Por meio da Lei Delegada n 49 de 02 de janeiro de 2003, a Secretaria de Estado de Segurana Pblica passa a se chamar Secretaria de Estado de Defesa Social SEDS. Em 2016, uma nova estrutura orgnica foi estabelecida pela Lei n 22.257 de 20 de julho de 2016 e as competncias da SEDS so divididas entre a Secretaria de Estado de Administrao Prisional e a nova Secretaria de Estado de Segurana Pblica - SESP. Passam a integrar a rea de competncia da SESP a Cmara de Coordenao das Polticas de Segurana Pblica - CCPSP e o Conselho Estadual sobre Drogas. Em 2019, atravs da Lei 23.304 de 30 de maio, a Secretaria de Estado de Segurana Pblica -SESP sucedida pela Secretaria de Estado de Justia e Segurana Pblica SEJUSP, que passa a ser o rgo responsvel por implementar e acompanhar a poltica estadual de segurana pblica, de maneira integrada com a Polcia Militar, a Polcia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar, e a poltica estadual de Justia Penal, em articulao com o Poder Judicirio e os rgos essenciais Justia. Os documentos estavam sob custdia da Polcia Civil de Minas Gerais at 2013, quando foram recolhidos ao Arquivo Pblico Mineiro. Ainda no foi localizado nenhum ato normativo que formalizasse a extino da Coordenao Geral de Segurana, mas algumas de suas funes foram absorvidas pela Polcia Civil. |
| Contedo | Informes, informaes, telegramas, panfletos, materiais de propaganda, pedidos de busca, pronturios, dossis, relatrios, recortes de jornais, documentos processuais e correspondncia policial sobre monitoramento de indivduos e grupos considerados subversivos, terrorismo, poltica nacional e internacional, planejamento e realizao de operaes policiais em diversas localidades de Minas Gerais e outros estados, despachos de gabinete e rotinas de administrao de pessoal e recursos materiais. |
| Sistema de arranjo | No arranjo discriminado abaixo, somente as sries 1 a 3 da subseo 1, as sries 1 e 2 da subseo 2 e as sries 1 e 2 da subseo 3 se encontram completamente descritas (ver condies de acesso). As demais sries esto vinculadas aos ttulos dos rolos de microfilme e microfichas conforme listagem que acompanhou o recolhimento. Subseo 1: Coordenao geral, administrao e expediente Srie 1: Gabinete Srie 2: Administrao de recursos materiais Srie 3: Administrao de pessoal e movimentao de internos Subseo 2: Coordenao de Informaes e Arquivo Srie 1: Pronturios Srie 2: Pastas Codificadas Srie 3: Pastas de Municpios Srie 4: Greves Diversas Srie 5: rgos de Segurana Srie 6: Entidades Particulares Srie 7: Comunicao Social Srie 8: Ofcios, circulares e recortes de jornais Srie 9: Informativos e materiais de propaganda Subseo 3: Coordenao de operaes Srie 1: Estudo e projetos Srie 2: Planos de operaes |
| Instrumentos de pesquisa | Inventrio do fundo Secretaria de Estado da Segurana Pblica e banco de dados com as descries das sries 1 e 2 da subseo 2 disponvel nos computadores do setor de referncia. |
| Condies de acesso | O acesso feito por meio das imagens digitalizadas (subseo 1 sries 1 e 2), microfilmes, microfichas (demais subsees e sries) e, no caso das caixas listadas neste inventrio, pelos originais. A consulta aos documentos estar condicionada assinatura de termo de responsabilidade sobre o uso das informaes e suas implicaes legais, em conformidade com a Constituio Federal de 1988 (art. 5 inciso X), com a Lei Federal n 12.527 de 2011 e com o Decreto Estadual n 45.969 de 2012 e 46.143 de 2013, e entrega de cpia do documento de identidade. No caso das microfichas, a consulta ser feita mediante agendamento pelo e-mail: referencia.apm@secult.mg.gov.br |
| Dimenso/Suporte | 713 rolos de microfilme, 06 caixas de documentos textuais e 17.525 microfichas |
| Legislao bsica | Lei n 30 de 16 de julho de 1892 Lei n 919 de 04 de setembro de 1926 Lei n 1455 de 12 de maio de 1956 Lei n 22.257 de 20 de julho de 2016 Lei n 23.304 de 30 de maio de 2019 Lei Delegada n 6 de 28 agosto de 1985 Lei Delegada n 49 de 2 de janeiro de 2003 Decreto n 7.359 de 2 de janeiro de 1964 Decreto 12.864 de 30 de julho de 1970 Decreto 15.543 de 11 de junho de 1973 Decreto 17.200 de 13 de junho de 1975 Decreto n 17826 de 02 de abril de 1976 Decreto 43.279 de 22 de abril de 2003 Decreto 43.852 de 11 de agosto de 2004 |
| Consultar tambm | Inventrio do fundo Chefia de Polcia - POL Inventrio do fundo Secretaria do Interior - SI Inventrio do fundo Secretaria de Segurana e Assistncia Pblica - SSA Banco de dados do fundo Departamento de Ordem Poltica e Social DOPS no sistema informatizado de acesso (SIAAPM). |
| Notas: | Durante a descrio dos documentos no foram recuperados nomes de pessoas em recortes de jornais e anexos como listas de eleitores ou de candidatos que concorreram a eleies. |
| INVENTARIO_FUNDO_SEC... | INVENTARIO_FUNDO_SECRETARIA_DE_ESTADO_DA_SEGURANCA_COM_ANEXO.pdf |