| Fundo - CMARA DOS DEPUTADOS | |
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| Arquivos relaciona | Pesquisar |
| Nvel de descrio | Fundo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | CD |
| Nome(s) do(s) produtor(es) | Cmara dos Deputados (1891-1930), Assembleia Constituinte (1935), Assembleia Con |
| Datas-limite | 1891 - 1989 |
| Histrico/Biografia | A Constituio Mineira de 1891 estabeleceu o bicameralismo, semelhana do Poder Legislativo Federal. O Poder Legislativo Estadual passou a ser exercido pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Mineiro, que funcionavam separadamente e constituam o Congresso Mineiro. A Cmara dos Deputados era composta por cidados eleitos pelo voto direto como representantes de seus distritos eleitorais. Possua como funo elaborar projetos de lei para sano e promulgao do Presidente do Estado, aps aprovao do Congresso Mineiro. Os projetos poderiam ter origem na Cmara ou no Senado. No entanto, era de responsabilidade exclusiva da Cmara as iniciativas relacionadas arrecadao de impostos, apurao de acusaes contra o Presidente do Estado, fixao da Fora Pblica e discusso das propostas do Poder Executivo. A Revoluo de 1930 representou o fim do bicameralismo nos Estados brasileiros. O decreto n 19398, de novembro de 1930, instituiu o Governo Provisrio da Repblica e dissolveu o Congresso Legislativo do Estado. As secretarias do Senado e da Cmara dos Deputados ficaram, provisoriamente, subordinadas Secretaria do Interior. Aps a promulgao da Constituio Mineira de 1935, o Poder Legislativo passou a ser exercido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. |
| Contedo | O acervo composto por atas, relatrios, anais, correspondncias, proposies, pareceres e projetos elaborados pela Cmara dos Deputados. |
| Sistema de arranjo | Os documentos textuais encontram-se organizados em 11 (onze) sries: 1. Pareceres aprovados; 2. Reforma Constitucional; 3. Proposies remetidas sano; 4. Correspondncia expedida e recebida; 5. Atas da Cmara; 6. Proposies da Cmara rejeitadas pelo Senado; 7. Projetos da Cmara rejeitados internamente; 8. Projetos da Cmara retirados de discusso; 9. Projetos da Cmara rejeitados pelo Senado e pela Cmara; 10. Constituies; 11. Diversos. |
| Instrumentos de pesquisa | Inventrio do Fundo Cmara dos Deputados; Anais da Cmara dos Deputados de Minas Gerais; Anais do Congresso Constituinte Mineiro; Relatrios e Sinopses da Cmara dos Deputados de Minas Gerais; Sistema informatizado de pesquisa do acervo fotogrfico. |
| Condies de acesso | A pesquisa feita atravs da documentao textual original. As fotografias encontram-se digitalizadas e so consultadas por meio de sistema informatizado de pesquisa. |
| Dimenso/Suporte | Iconogrfico: 80 fotografias; Textual: 17,20 metros lineares. Encadernados: 185 No encadernados: 18 |
| Legislao bsica | Brasileira: Decreto n 802, de 04/10/1890; Decreto n 1189, de 20/12/1890; Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de 24/02/1891; Decreto n 19398, de 11/11/1930; Constituio da Repblica dos Estados Unidos do Brasil, de 10/11/1937. Mineira: Decreto n 130, de 02/07/1890; Decreto n 226, de 31/10/1890; Decreto n 286, de 12/12/1890; Decreto n 399, de 02/03/1891; Constituio do Estado de Minas Gerais, de 15/06/1891; Resoluo n 1, de 16/07/1891; Lei n 10, de 14/09/1920; Lei n 995, de 20/09/1927; Lei n 12, de 17/08/1928; Decreto n 8403, de 21/04/1928; Decreto n 9790, de 15/12/1930. |
| Consultar tambm | Inventrio do Fundo Senado Mineiro - SM Inventrio do Fundo Secretaria do Interior - SI Inventrio do Fundo Assembleia Legislativa Provincial - AL |
| Inventrio do Fundo Cmara dos Deputados | INVENTARIO_DO_FUNDO_CAMARA_DOS_DEPUTADOS.pdf |