Nveis inferiores
| Fundo - CMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO | |
|---|---|
| Arquivos relaciona | Pesquisar |
| Nvel de descrio | Fundo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | CMOP |
| Nome(s) do(s) produtor(es) | Cmara Municipal de Ouro Preto |
| Datas-limite | 1711 - 1889 |
| Histrico/Biografia | No sculo XVIII, a descoberta e a explorao das riquezas minerais proporcionaram o surgimento de vrios arraiais e lugarejos em Minas. Em 1711 foram criadas as primeiras vilas. Para ser instalada uma vila, a localidade deveria construir pelourinho, cadeia e casa para as sesses da Cmara e do Jri. As Cmaras Municipais eram responsveis pela administrao local. Foram criadas com o objetivo de garantir a execuo dos projetos metropolitanos nos municpios e simbolizavam a estabilidade e a continuidade da administrao. Deriva do Cdigo Filipino a definio da organizao e das atribuies do poder municipal. Destacam-se na composio das Cmaras os vereadores, membros eleitos dentre os homens bons, o juiz de fora, o juiz ordinrio, o juiz de rfos, o procurador, o tesoureiro e o escrivo. As Cmaras possuam como principais atribuies a manuteno da ordem, a divulgao das deliberaes da Coroa, o servio de mediao entre a populao local e o poder metropolitano; a arrematao dos contratos, a fiscalizao da transmisso de herana, a abertura de inquritos, prises e devassas, a cobrana de impostos, o controle de foros e cadeias, a demarcao de terras, a aferio de pesos e medidas e a fiscalizao de vendas, aougues e matadouros. Competiam a elas tambm funes assistenciais como a criao de enjeitados e a contratao do cirurgio do partido, responsvel pelo controle da propagao de doenas e pela expedio de cartas de ofcio de parteiras. No Imprio, as Cmaras Municipais mantiveram o seu poder e ficaram responsveis pela administrao das cidades e vilas, sendo fiscalizadas pela Assemblia Legislativa Provincial. O governador Antnio de Albuquerque, atendendo s ordens de Sua Majestade, reuniu, em 08 de julho de 1711, na Igreja de Nossa Senhora do Pilar do Ouro Preto as principais pessoas do lugar para tratar da criao da vila. Ficou decidido que o arraial do Ouro Preto e o de Antnio Dias seriam reunidos e que formariam a Vila Rica de Albuquerque. Em seguida, foi reunida a primeira Cmara. Em 1712, D. Joo V confirmou a criao da vila, que passou a se chamar Vila Rica do Ouro Preto. O decreto imperial de 24 de fevereiro de 1823 elevou categoria de cidade todas as vilas que eram capitais de provncias no Brasil. Em 20 de maro do mesmo ano, por carta rgia, Vila Rica foi elevada cidade com a denominao de Imperial Cidade de Ouro Preto. Com a proclamao da repblica, em 1889, a sua denominao ficou restrita a Ouro Preto. Em dezembro de 1897, Ouro Preto perdeu os foros de capital, a qual foi transferida para Belo Horizonte. |
| Contedo | O acervo formado por livros de receita e despesas; contratos, arremataes, lanamentos e arrecadaes de impostos; eleies da Guarda Nacional e do Governo Provisrio; registros de patentes, de nombramentos, de provises, de cartas de usana e de sesmarias; subsdios voluntrios e literrios; atas de eleies; registros de inventrios e escrituras; matrcula de expostos; criao de enjeitados; auto de lanamento e derrama; termos de querelas e devassas; lanamentos de bilhetes e prmios de loterias; vereaes e acrdos da Cmara; listas de almotaarias; ofcios e despachos da Cmara; licena para lojas; livros de tombo; registros de leis mineiras e da lei orgnica das Cmaras Municipais; livros de receita e despesa do ouro em p de diversas localidades da Provncia; peties; donativos para a construo de quartis; correspondncias com autoridades; cartas e ordens rgias; registros e aferies de pesos e medidas; cartas de aforamentos e termos de fiana. |
| Sistema de arranjo | Todos os documentos encadernados encontram-se ordenados cronologicamente, assim como os no encadernados da Capitania. Os documentos no encadernados da Provncia esto organizados em 3 (trs) sries: 1. Correspondncia recebida; 2. Correspondncia expedida; 3. Documentao interna. A srie Correspondncia recebida est organizada nas seguintes subsries: 1. Presidncia da Provncia; 2. Cmaras Municipais; 3. Conselho Geral da Provncia e Assemblia Legislativa Provincial; 4. Requerimento de peties; 5. Obras pblicas, instruo pblica e fazenda provincial; 6. Magistratura; 7. Eleies municipais, provinciais e gerais; 8. Fora pblica; 9. Documentos imperiais e da Assemblia Geral; 10. Documentos diversos. A srie Correspondncia expedida est organizada nas seguintes subsries: 1. Cpias de ofcios expedidos; 2. Editais e circulares. A srie Documentao interna est organizada nas subsries: 1. Atas das sesses e pareceres de comisses; 2. Posturas; 3. Oramentos; 4. Receitas e despesas; 5. Documentao administrativa; 6. Eleies de Ouro Preto e seus distritos; 7. Folhas de vencimento dos funcionrios; 8. Aforamento e contratos. |
| Instrumentos de pesquisa | Inventrio da documentao no encadernada da Capitania do Fundo Cmara Municipal de Ouro Preto; Listagem da documentao no encadernada da Capitania do Fundo Cmara Municipal de Ouro Preto; Catlogo e ndice alfabtico dos assuntos gerais dos cdices da Cmara Municipal de Ouro Preto: Revista do Arquivo Pblico Mineiro, ano XXVIII, abril de 1977; Inventrio da documentao no encadernada da Provncia do Fundo Cmara Municipal de Ouro Preto. |
| Condies de acesso | A pesquisa feita atravs dos originais, exceto para os documentos encadernados, cujo acesso dado apenas atravs de microfilme. |
| Dimenso/Suporte | Textual: 53,4 metros lineares. |
| Legislao bsica | Portuguesa: Ordenaes Filipinas (1604): Livro 1, Ttulo LXV, LXVI, LXVII, LXIX, LXX e LXXI; Auto de ereo da Vila com o nome de Vila Rica DAlbuquerque e criao da Cmara, em 08/07/1711; Carta Rgia de 27/09/1711; Carta Rgia de 15/12/1712. Brasileira: Decreto de 24/02/1823; Decreto de 20/03/1823; Constituio Poltica do Imprio, de 1824, Ttulo 4, Ttulo 7; Lei de 01/10/1828; Lei n 16, de 12/08/1834 (Ato Adicional). |
| Consultar tambm | Inventrio do Fundo Secretaria de Governo da Capitania (Seo Colonial) - SC Inventrio do Fundo Secretaria de Governo da Provncia - SG Inventrio do Fundo Presidncia da Provncia - PP Inventrio do Fundo Conselho Geral da Provncia - CGP Inventrio do Fundo Assemblia Legislativa Provincial - AL Inventrio do Fundo Instruo Pblica - IP Inventrio do Fundo Obras Pblicas - OP Inventrio do Fundo Casa dos Contos - CC Inventrio do Fundo Seo Provincial - SP |
| Notas: | Em 1943, o Servio do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional inventariou o fundo Cmara Municipal de Ouro Preto. Entre 2012 e 2013 o acervo da Cmara Municipal de Ouro Preto foi todo digitalizado atravs do Projeto Conservao e Restaurao do Acervo Documental. |
| Inventrio do Fundo Cmara Municipal de Ouro Preto - Provncia | INVENTARIO_DO_FUNDO_CAMARA_MUNICIPAL_DE_OURO_PRETO_PROVINCIA.pdf |
| Inventrio do Fundo Cmara Municipal de Ouro Preto - RAPM 1977 | INVENTARIO_DO_FUNDO_CAMARA_MUNICIPAL_DE_OURO_PRETO_RAPM_1977.pdf |
| Inventrio do Fundo Cmara Municipal de Ouro Preto - Capitania | INVENTARIO_DO_FUNDO_CAMARA_MUNICIPAL_DE_OURO_PRETO_ CAPITANIA1.pdf |