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(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-3738 - Lei n. 3.330 de 5 de outubro de 1885 (1885)
- LM-3765 - Lei n. 3.357 de 10 de outubro de 1885 (1885)
- LM-3212 - Lei n. 2.820 de 24 de outubro de 1881 (1881)
- LM-1999 - Lei n. 1.637 de 13 de setembro de 1870 (1870)
- LM-3119 - Lei n. 2.730 de 18 de dezembro de 1880 (1880)
- LM-2006 - Lei n. 1.644 de 13 de setembro de 1870 (1870)
- LM-1663 - Lei n. 1.308 de 5 de novembro de 1866 (1866)
- LM-1944 - Lei n. 1.583 de 22 de julho de 1868 (1868)
- LM-2039 - Lei n. 1.677 de 21 de setembro de 1870 (1870)
- LM-3154 - Lei n. 2.762 de 12 de setembro de 1881 (1881)
- LM-2169 - Resoluo n. 1.805 de 29 de setembro de 1871 (1871)
- LM-3415 - Resoluo n. 3.017 de 7 de novembro de 1882 (1882)
- LM-2646 - Lei n. 2.271 de 1 de julho de 1876 (1876)
- LM-1830 - Lei n. 1.469 de 9 de julho de 1868 (1868)
- LM-2926 - Lei n. 2.542 de 6 de dezembro de 1879 (1879)
- LM-2049 - Lei n. 1.687 de 3 de outubro de 1870 (1870)
- LM-3723 - Lei n. 3.315 de 31 de agosto de 1885 (1885)
- LM-0620 - Lei n. 563 de 13 de outubro de 1851 (1851)
- LM-2701 - Lei n. 2.326 de 12 de julho de 1876 (1876)
- LM-0634 - Lei n. 572 de 23 de abril de 1852 (1852)