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(Exibindo de 1 a 20)
(Exibindo de 1 a 20)
Leis Mineiras
- LM-3738 - Lei n. 3.330 de 5 de outubro de 1885 (1885)
- LM-3765 - Lei n. 3.357 de 10 de outubro de 1885 (1885)
- LM-1285 - Lei n. 994 de 27 de junho de 1859 (1859)
- LM-0753 - Lei n. 678 de 10 de maio de 1854 (1854)
- LM-2270 - Lei n. 1.906 de 19 de julho de 1872 (1872)
- LM-3278 - Resoluo n. 2.880 de 20 de setembro de 1882 (1882)
- LM-1953 - Lei n. 1.592 de 26 de julho de 1868 (1868)
- LM-3594 - Lei n. 3.190 de 23 de setembro de 1884 (1884)
- LM-1973 - Lei n. 1.611 de 15 de outubro de 1869 (1869)
- LM-3317 - Lei n. 2.919 de 26 de setembro de 1882 (1882)
- LM-1848 - Lei n. 1.487 de 9 de julho de 1868 (1868)
- LM-2240 - Lei n. 1.876 de 15 de julho de 1872 (1872)
- LM-1648 - Lei n. 1.293 de 30 de outubro de 1866 (1866)
- LM-2435 - Lei n. 2.064 de 17 de dezembro de 1874 (1874)
- LM-2694 - Lei n. 2.319 de 11 de julho de 1876 (1876)
- LM-2955 - Lei n. 2.571 de 3 de janeiro de 1880 (1879)
- LM-2028 - Lei n. 1.666 de 16 de setembro de 1870 (1870)
- LM-2737 - Lei n. 2.362 de 12 de julho de 1876 (1876)
- LM-3774 - Resoluo n. 3.366 de 4 de outubro de 1885 (1885)
- LM-2993 - Lei n. 2.609 de 7 de janeiro de 1880 (1879)