Ordenar por: Ascendente
(Exibindo de 21 a 40)
(Exibindo de 21 a 40)
Leis Mineiras
- LM-0473 - Lei n. 436 de 19 de outubro de 1848 (1848)
- LM-1431 - Resoluo n. 1.081 de 4 de outubro de 1860 (1860)
- LM-1583 - Lei n. 1.228 de 24 de agosto de 1864 (1864)
- LM-2500 - Lei n. 2.129 de 5 de outubro de 1875 (1875)
- LM-3422 - Resoluo n. 3.024 de 7 de novembro de 1882 (1882)
- LM-2369 - Lei n. 1.999 de 14 de novembro de 1873 (1873)
- LM-1428 - Resoluo n. 1.078 de 7 de outubro de 1860 (1860)
- LM-1700 - Resoluo n. 1.345 de 5 de novembro de 1866 (1866)
- LM-1711 - Lei n. 1.356 de 6 de novembro de 1866 (1866)
- LM-1719 - Lei n. 1.364 de 7 de novembro de 1866 (1866)
- LM-1781 - Lei n. 1.422 de 24 de dezembro de 1867 (1867)
- LM-1792 - (1867)
- LM-1848 - Lei n. 1.487 de 9 de julho de 1868 (1868)
- LM-2100 - Resoluo n. 1.738 de 6 de outubro de 1870 (1870)
- LM-1340 - Lei n. 1.049 de 06 de julho de 1859 (1859)
- LM-3773 - Resoluo n. 3.365 de 4 de outubro de 1885 (1885)
- LM-3345 - Lei n. 2.947 de 28 de outubro de 1882 (1882)
- LM-3507 - Lei n. 3.109 de 6 de outubro de 1883 (1883)
- LM-3375 - Lei n. 2.977 de 10 de outubro de 1882 (1882)
- LM-3752 - Lei n. 3.344 de 8 de outubro de 1885 (1885)