Ordenar por: Ascendente
(Exibindo de 21 a 40)
(Exibindo de 21 a 40)
Leis Mineiras
- LM-3168 - Lei n. 2.776 de 19 de setembro de 1881 (1881)
- LM-2561 - Resoluo n. 2.190 de 27 de novembro de 1875 (1875)
- LM-2217 - Lei n. 1.853 de 12 de outubro de 1871 (1871)
- LM-1181 - Deciso n. 16 de 4 de maro de 1858 (1858)
- LM-1699 - Resoluo n. 1.344 de 5 de novembro de 1866 (1866)
- LM-1882 - Lei n. 1.521 de 20 de julho de 1868 (1868)
- LM-4237 - Resoluo n. 3.821 de 16 de agosto de 1889 (1889)
- LM-2128 - Lei n. 1.766 de 4 de abril de 1871 (1871)
- LM-2791 - Lei n. 2.410 de 5 de novembro de 1877 (1877)
- LM-2607 - Resoluo n. 2.232 de 15 de junho de 1876 (1876)
- LM-1889 - Lei n. 1.528 de 20 de julho de 1868 (1868)
- LM-1824 - Lei n. 1.465 de 1 de janeiro de 1868 (1867)
- LM-2660 - Lei n. 2.285 de 10 de julho de 1876 (1876)
- LM-3012 - Lei n. 2.628 de 7 de janeiro de 1880 (1879)
- LM-0858 - Instrues de 9 de fevereiro de 1855 (1855)
- LM-3075 - Lei n. 2.686 de 30 de novembro de 1880 (1880)
- LM-3288 - Lei n. 2.890 de 23 de setembro de 1882 (1882)
- LM-1887 - Lei n. 1.526 de 20 de julho de 1868 (1868)
- LM-1810 - Resoluo n. 1.451 de 31 de dezembro de 1867 (1867)
- LM-3855 - Lei n. 3.444 de 28 de setembro de 1887 (1887)