Ordenar por: Ascendente
(Exibindo de 61 a 80)
(Exibindo de 61 a 80)
Leis Mineiras
- LM-3602 - Lei n. 3.198 de 23 de setembro de 1884 (1884)
- LM-2638 - Lei n. 2.263 de 30 de junho de 1876 (1876)
- LM-2554 - Resoluo n. 2.183 de 27 de novembro de 1875 (1875)
- LM-2562 - Resoluo n. 2.191 de 27 de novembro de 1875 (1875)
- LM-3568 - Lei n. 3.170 de 18 de outubro de 1883 (1883)
- LM-0840 - Resoluo n. 743 de 30 de maio de 1855 (1855)
- LM-2786 - Lei n. 2.405 de 5 de novembro de 1877 ()
- LM-2979 - Lei n. 2.595 de 3 de janeiro de 1880 (1879)
- LM-2460 - Lei n. 2.089 de 31 de dezembro de 1874 (1874)
- LM-3170 - Lei n. 2.778 de 19 de setembro de 1881 (1881)
- LM-1758 - Lei n. 1.399 de 27 de novembro de 1867 (1867)
- LM-3724 - Lei n. 3.316 de 31 de agosto de 1885 (1885)
- LM-3197 - Lei n. 2.805 de 3 de outubro de 1881 (1881)
- LM-2294 - Lei n. 1.930 de 19 de julho de 1872 (1872)
- LM-1444 - Lei n. 1.094 de 7 de outubro de 1860 (1860)
- LM-1377 - Deciso n. 30 de 11 de maro de 1859 (1859)
- LM-3112 - Lei n. 2.723 de 18 de dezembro de 1880 (1880)
- LM-2326 - Resoluo n. 1.962 de 23 de julho de 1872 (1872)
- LM-3044 - Lei n. 2.655 de 4 de novembro de 1880 (1880)
- LM-2123 - Lei n. 1.761 de 1 de abril de 1871 (1871)