Nveis inferiores
| Fundo - REPARTIO ESPECIAL DAS TERRAS PBLICAS | |
|---|---|
| Arquivos relaciona | Pesquisar |
| Nvel de descrio | Fundo |
| Origem | Pblica |
| Cdigo | TP |
| Nome(s) do(s) produtor(es) | Repartio Especial das Terras Pblicas (1850-1876). |
| Datas-limite | 1850 - 1875 |
| Histrico/Biografia | Em 1850, foi criada a Repartio Geral das Terras Pblicas, subordinada ao Ministro e Secretrio dos Negcios do Imprio. Suas principais atribuies eram medir, dividir, descrever, distribuir e fiscalizar as vendas de terras pblicas, alm de promover a colonizao nacional e estrangeira. Este rgo era composto por um Diretor Geral das Terras Pblicas, um Chefe da Repartio e um Fiscal. Contava em cada provncia com uma Repartio Especial das Terras Pblicas, subordinada ao Presidente da Provncia e responsvel pelas questes das terras devolutas. A lei imperial n 601, de 18 de setembro de 1850, regulamentada pelo decreto n 1318, de 30 de janeiro de 1854, determinou o registro das terras no territrio brasileiro e encarregou o vigrio de cada parquia de receber os requerimentos e registr-los nos livros de registros. Esses livros eram abertos, numerados, rubricados e encerrados pelos procos, e posteriormente remetidos ao Diretor Geral das Terras Pblicas. Em 1876, de acordo com o decreto n 6129, foram extintas as Reparties Especiais das Terras Pblicas, e suas atribuies foram transferidas para a Secretaria de Governo. |
| Contedo | O acervo formado por registros das terras da provncia efetuados pelos vigrios das parquias, que descrevem a localizao, limites, data e os proprietrios de terras. H tambm registros de circulares, ofcios e informaes do Governo Provincial sobre as terras devolutas na Provncia de Minas, datados de 1854 a 1875. |
| Sistema de arranjo | Os documentos seguem ordenao alfabtica e cronolgica. Cada encadernado possui um ndice ordenado alfabeticamente pelo nome do proprietrio da terra. Organizados nas seguintes sries: Srie 1: Registro de Terras Srie 2: Registro de Circulares, Ofcios de Informaes da Presidncia da Provncia. |
| Instrumentos de pesquisa | Catlogo do Registro Paroquial: Revista do Arquivo Pblico Mineiro, ano XXVIII, abril de 1977. |
| Condies de acesso | A pesquisa feita por meio de microfilmes e do sistema informatizado de pesquisa. |
| Dimenso/Suporte | Textual: 7,20 metros lineares. |
| Legislao bsica | Brasileira: Lei n 601, de 18/09/1850; Decreto n 1318, de 30/01/1854; Decreto n 3784, de 19/01/1867; Decreto n 6129, de 23/02/1876. |
| Consultar tambm | Inventrio do Fundo Seo Provincial - SP Inventrio do Fundo Secretaria do Governo da Provncia - SG 1/21 Inventrio do Fundo Presidncia da Provncia - PP 1/28 |
| Notas: | O ttulo deste fundo era Registro Paroquial - RP, como consta na Revista do Arquivo Pblico Mineiro, ano XXVIII, abril de 1977. Posteriormente, na dcada de 1990, o fundo recebeu a denominao de Terras Pblicas e, em 2006, resgatou-se a denominao do rgo produtor da documentao, a Repartio Especial das Terras Pblicas. Acervo recolhido ao Arquivo Pblico Mineiro em observncia ao disposto no artigo 10, pargrafo nico do Decreto n 860 de 19/09/1895. |
| Inventrio do Fundo Repartio Especial das Terras Pblicas | INVENTARIO_DO_FUNDO_REPARTICAO_ESPECIAL_DAS_TERRAS_PUBLICAS.pdf |