LEIS MINEIRAS
LEIS MINEIRAS - (1835-1889)
Ttulo Lei n. 20 de 02 de abril de 1835
Nvel de relacionamento COLEO LEIS MINEIRAS - (1835-1889)
Notao LM-0020
Autor(es)1 MINAS GERAIS. Assemblia Legislativa Provincial.
Ementa Desonera as cmaras municipais da obrigao que lhes imps o artigo quarenta e sete do cdigo do processo criminal.
Volume / Nmero / Tomo / Fascculo / Parte t.1, part.1
Data 1835
Total de pginas 91-92
Local de publicao OURO PRETO
Data da publicao 1835
Editora Tipografia do Universal
Assunto Lei; Resoluo; Regulamento; Deciso; Portaria; Instruo; Declarao.
Suporte(s) Microfilme: Rolo 01, flash 01 - textual