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LEIS MINEIRAS
LEIS MINEIRAS - (1835-1889)
Ttulo Deciso n. 73 de 12 de dezembro de 1857
Nvel de relacionamento COLEO LEIS MINEIRAS - (1835-1889)
Notao LM-1044
Autor(es)1 MINAS GERAIS
Ementa Declara que menos regularmente procedeu, quando revogou os efeitos da despronncia proferida pelo 5 substituto do juiz municipal da vila do Rio Pardo no processo instaurado contra o alferes do Corpo Policial Manoel Soares Gomes, pelo crime de tentativa de morte, vista do artigo 200 do Regulamento n. 120 de 31 de janeiro de 1842 e mais legislao em vigor.
Volume / Nmero / Tomo / Fascculo / Parte t.23, part.3
Data 1857
Pgina(s) 61
Local de publicao Ouro Preto
Data da publicao 1858
Editora Tipografia Provincial de Minas
Assunto Lei; Resoluo; Regulamento; Deciso; Portaria; Instruo; Declarao.
Suporte(s) Microfilme: Leis Mineiras rolo 02-flash 06; papel