LEIS MINEIRAS
LEIS MINEIRAS - (1835-1889)
Ttulo Deciso n. 19 de 6 de abril de 1858
Nvel de relacionamento COLEO LEIS MINEIRAS - (1835-1889)
Notao LM-1184
Autor(es)1 MINAS GERAIS
Ementa Declara que a simples denncia, embora acompanhada da inquirio de testemunhas no sumrio de culpa no suspende o exerccio dos direitos polticos.
Volume / Nmero / Tomo / Fascculo / Parte t.24, part.3
Data 1858
Pgina(s) 14-15
Local de publicao OURO PRETO
Data da publicao 1859
Editora Tipografia Provincial de Minas
Assunto Lei; Resoluo; Regulamento; Deciso; Portaria; Instruo; Declarao.
Suporte(s) Microfilme: Leis Mineiras rolo 02-flash 07; papel