Arquivos pblicos passam a pontuar no ICMS Patrimnio Cultural.
Veja como obter a pontuao para repasse de recursos ao seu municpio!
O ICMS Patrimnio Cultural um programa coordenado pelo Instituto Estadual do Patrimnio Histrico e Artstico de Minas Gerais (Iepha/MG), visando o incentivo preservao do patrimnio cultural do Estado de Minas Gerais por meio de repasse de recursos para os municpios que preservam seu patrimnio e suas referncias culturais atravs de polticas pblicas relevantes.
De acordo com a legislao em vigor, para o repasse dos recursos advindos do Critrio do Patrimnio Cultural, os municpios devem comprovar que possuem aes de gesto para a preservao do Patrimnio Cultural em seus municpios. Pensando nisso, a partir deste ano a pontuao para fins de recebimento do repasse de recursos passou a levar em conta a existncia de arquivos, bibliotecas e museus nos municpios mineiros.
A medida atende ao disposto na Portaria IEPHA N 06, de 31 de maro de 2021, item 5 do Anexo III QIA Poltica Municipal de Proteo do Patrimnio Cultural e Outras Aes, e a comprovao da existncia dos equipamentos culturais segue os critrios estabelecidos pela a Superintendncia de Bibliotecas, Museus, Arquivo Pblico e Equipamentos Culturais (SBMAE), unidade da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT) responsvel pela emisso da Declarao de Acervos Culturais.
Neste ano de 2021, arquivos, bibliotecas e museus, que tenham sob sua responsabilidade acervos patrimoniais, podero solicitar a Declarao, recebendo at 0,20 pontos no processo do ICMS Cultural, caso o municpio cumpra os requisitos mnimos para os 3 (trs) equipamentos. A Declarao ser parcial se o municpio tiver apenas um ou dois equipamentos culturais cumprindo os requisitos mnimos estabelecidos para cada tipo. Receber 0,05 pontos o municpio que tiver um equipamento cultural e, 0,10, dois equipamentos.
Desde 2 de agosto de 2021 a solicitao da Declarao est em vigncia, e ir at 10 de dezembro de 2021. A comprovao do cumprimento dos requisitos mnimos ser feita por meio das respostas s perguntas do documento modelo Secult - Declarao de Acervos Culturais, disponvel no SEI! (Sistema Eletrnico de Informaes). O prazo para anlise dos documentos pela Secult/SBMAE de 20 dias, prorrogvel por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
Como solicitar a Declarao de Acervos Culturais e pontuar no ICMS Cultural?
Os critrios mnimos para o reconhecimento de cada equipamento (arquivo pblico, bibliotecas e museus), bem como o passo a para a sua solicitao pelos gestores municipais esto disponveis no site do Iepha.
Para mais informaes, envie um e-mail para icms.sbmae@gmail.com.
O ICMS Patrimnio Cultural um programa coordenado pelo Instituto Estadual do Patrimnio Histrico e Artstico de Minas Gerais (Iepha/MG), visando o incentivo preservao do patrimnio cultural do Estado de Minas Gerais por meio de repasse de recursos para os municpios que preservam seu patrimnio e suas referncias culturais atravs de polticas pblicas relevantes.
De acordo com a legislao em vigor, para o repasse dos recursos advindos do Critrio do Patrimnio Cultural, os municpios devem comprovar que possuem aes de gesto para a preservao do Patrimnio Cultural em seus municpios. Pensando nisso, a partir deste ano a pontuao para fins de recebimento do repasse de recursos passou a levar em conta a existncia de arquivos, bibliotecas e museus nos municpios mineiros.
A medida atende ao disposto na Portaria IEPHA N 06, de 31 de maro de 2021, item 5 do Anexo III QIA Poltica Municipal de Proteo do Patrimnio Cultural e Outras Aes, e a comprovao da existncia dos equipamentos culturais segue os critrios estabelecidos pela a Superintendncia de Bibliotecas, Museus, Arquivo Pblico e Equipamentos Culturais (SBMAE), unidade da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT) responsvel pela emisso da Declarao de Acervos Culturais.
Neste ano de 2021, arquivos, bibliotecas e museus, que tenham sob sua responsabilidade acervos patrimoniais, podero solicitar a Declarao, recebendo at 0,20 pontos no processo do ICMS Cultural, caso o municpio cumpra os requisitos mnimos para os 3 (trs) equipamentos. A Declarao ser parcial se o municpio tiver apenas um ou dois equipamentos culturais cumprindo os requisitos mnimos estabelecidos para cada tipo. Receber 0,05 pontos o municpio que tiver um equipamento cultural e, 0,10, dois equipamentos.
Desde 2 de agosto de 2021 a solicitao da Declarao est em vigncia, e ir at 10 de dezembro de 2021. A comprovao do cumprimento dos requisitos mnimos ser feita por meio das respostas s perguntas do documento modelo Secult - Declarao de Acervos Culturais, disponvel no SEI! (Sistema Eletrnico de Informaes). O prazo para anlise dos documentos pela Secult/SBMAE de 20 dias, prorrogvel por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
Como solicitar a Declarao de Acervos Culturais e pontuar no ICMS Cultural?
Os critrios mnimos para o reconhecimento de cada equipamento (arquivo pblico, bibliotecas e museus), bem como o passo a para a sua solicitao pelos gestores municipais esto disponveis no site do Iepha.
Para mais informaes, envie um e-mail para icms.sbmae@gmail.com.
Arquivos anexados:
QIA_Portaria06-2021_Criterios_para_emisso_da_Declarao_de_Acervos_Culturais_-_Secult.pdf
