Palavra-Chave:leismineiras
(Exibindo de 41 a 60)Leis Mineiras
- Lei n. 9 de 28 de maro de 1835 - LM-0009
- Lei n. 1.113 de 16 de outubro de 1861 - LM-1464
- Lei n. 1.997 de 14 de novembro de 1873 - LM-2367
- Lei n. 7 de 20 de maro de 1835 - LM-0007
- Lei n. 545 de 05 de outubro de 1851 - LM-0602
- Regulamento n. 4 de 24 de abril de 1835, altera e complementa o Regulamento n. 3 - LM-0031
- Regulamento n. 44 de 03 de abril de 1859 da Lei n. 960 - LM-1346
- Lei n. 2.702 de 30 de novembro de 1880 - LM-3091
- Lei n. 271 de 15 de abril de 1844 - LM-0303
- Lei n. 143 de 05 de abril de 1839 - LM-0166
- Lei n. 202 de 01 de abril de 1841 - LM-0234
- Lei n. 1.267 de 2 de janeiro de 1866 - LM-1622
- Regulamento n. 1 de 11 de maro de 1835 da Lei n. 1 - LM-0027
- Regulamento n. 7 de 28 de junho de 1836 da Lei n. 49 - LM-0065
- Lei n. 11 de 28 de maro de 1835 - LM-0011
- Lei n. 175 de 31 de maro de 1840 - LM-0199
- Lei n. 544 de 07 de outubro de 1851 - LM-0601
- Lei n. 2.783 de 22 de setembro de 1881 - LM-3175
- Lei n. 209 de 07 de abril de 1841 - LM-0241
- Lei n. 112 de 06 de abril de 1838 - LM-0130